STF · repercussão geral

Tema 1221 de repercussão geral do STF

Possibilidade de exclusão dos valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros.

Trânsito em Julgado em 29/06/2022

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (17/06/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1376970
Reconhecimento: 17/06/2022
Tese: 17/06/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 149, 150, I, 195, I, a, e II, 212 e 240 da Constituição Federal, a possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, de modo que apenas os valores líquidos de tributos recebidos pelo empregado expressariam a folha de salários.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1221 do STF

11 decisões do STF citam o Tema 1221 do STF, de 2022 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1221 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 1221 do STF, de 2023 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1221 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1221 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804790-86.2024.4.05.8500 IMPETRANTE: EJS HOTEIS E TURISMO S.A. APELANTE ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICIA MACHADO DIDONE - BA16528 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL APELADO ADVOGADO do(a) APELADO…
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TRF2Apelação Cível 5035353-75.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO RETIDOS NA FONTE. TEMA 1.174/STJ. TEMA 1.221/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.415/STF. AUSÊNCIA DE…
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TRF2Apelação Cível 5016952-91.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS, DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E DE VALORES DESCONTADOS A…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806517-35.2023.4.05.8300 APELANTE: AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. DESCONTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença em mandado de segurança que concedeu…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). TEMA 1.221/STF. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE…
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STFARE 1.600.503/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). TEMA 1.221/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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STFARE 1.592.073/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1221 DO STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 1221/STF…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.415/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COM BASE NA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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STJAREsp 3.024.186/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/12/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 Ministro Francisco Falcão…
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STFARE 1.560.576/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VALORES RETIDOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE IRPF E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES DE COPARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR. VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA/PLANO DE SAÚDE EM COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VALORES DE COPARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR. VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA/PLANO DE SAÚDE EM COPARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO…
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STFARE 1.560.586/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
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STFARE 1.542.187/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 13/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE VALORES DESCONTADOS DO TRABALHADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. TEMA 1.174/STJ. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.221)…
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STJREsp 2.143.262/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/10/2024administrativo
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