STF · repercussão geral

Tema 1231 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade.

Trânsito em Julgado em 16/09/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (02/09/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1359139
Reconhecimento: 02/09/2022
Tese: 02/09/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal a constitucionalidade da fixação do teto de requisição de pequeno valor (RPV), pela Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, na mesma quantia correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social, considerando-se a possibilidade de norma municipal estabelecer valor inferior ao disposto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que diz respeito ao pagamento de seus débitos judiciais por meio de requisição de pequeno valor, de acordo com a capacidade econômica do município e com o princípio da proporcionalidade.

Tese firmada

(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1231 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 1231 do STF, de 2024 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1231 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1231 do STF.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.140/2005. LIMITE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRÉDITO SUPERIOR AO TETO LOCAL. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Everardo Matos Biermann2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cjulgada em 02/07/2015publicada em 16/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUMENTO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI VIGENTE NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA Nº 792 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O…
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87, II, DO ADCT. INAPLICABILIDADE DE LEI ESTADUAL AO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL 10.562/2017. TEMA 1231/STF. FIXAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM BASE NO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFINIÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL 10.562/2017. TEMA 1231/STF. FIXAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM BASE NO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFINIÇÃO DA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos
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TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 2.748/2002. INCIDÊNCIA DO ART. 87, II, DO ADCT. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STFRcl 95.940 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA N. 1.232 DA RG. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO NOVO TETO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Rpublicada em 04/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO NOVO TETO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI MUNICIPAL Nº 236/2012. FIXAÇÃO DE TETO PARA RPV EM PATAMAR INFERIOR AO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. ART. 100, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1231 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA…
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STFRE 1.610.725/BAMonocráticaProvido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 18/06/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LEI MUNICIPAL 10.562/2017. TEMA 1231/STF. FIXAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM BASE NO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFINIÇÃO DA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/05/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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