STF · repercussão geral
Tema 1274 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 29/09/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195, I e II, e 201, § 7º, I, § 11 e § 14, da Constituição Federal, a validade constitucional da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade (distinção do Tema 72, RE 576.967/PR).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1274 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 1274 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1274 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 1274 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1274 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1274 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJDFTAcórdão n. 2160143AcórdãoNegadoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 13/08/2026publicada em 19/08/2026
Constitucional e tributário. Recurso inominado. Licença maternidade. Incidência da contribuição para custeio da seguridade social sobre as verbas remuneratórias. Regularidade. Licenciamento que não altera a natureza jurídica da remuneração. Tema 72/STF. Não incidência. Quadro fático diverso…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPREGADA SEGURADA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.274/STF E AO ART. 201, § 11, DA CF. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/07/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95…
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- STJREsp 2.280.395/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- STJAREsp 3.199.410/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRcl 50.826/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/02/2026penal
Ante o exposto, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53990502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. RE 576.967. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. CONTRIBUIÇÃO DA EMPREGADA SEGURADA. I. CASO EM EXAME O Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO - MATERNIDADE. TEMA 72 DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NO RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. AMPLITUDE E GENERALIDADE. SALÁRIO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2025publicada em 23/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. COTA DA SEGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. TEMA 1274 STF AINDA NÃO JULGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 72 STF QUE DECLARAOU A INCONSTITUCIONALIDE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. COTA DA SEGURADA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. TEMA 1274 STF AINDA NÃO JULGADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 72 STF QUE DECLARAOU A INCONSTITUCIONALIDDE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RSAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Federal Luciana Ortiz Tavares Costa ZanoniTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 26/06/2024publicada em 28/06/2024tributario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPREGADA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA 1.274 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM 23 DA TNU. ART. 14, II, "A", DO RITNU. SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Federal Neian Milhomem CruzTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. COTA DEVIDA PELA EMPREGADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 342/TNU. DESAFETAÇÃO DO INCIDENTE, PORQUANTO A QUESTÃO FOI SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA…
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- STFRE 1.456.271 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/11/2023publicada em 22/11/2023
- STFRE 1.456.705 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/11/2023publicada em 14/11/2023
- STFRE 1.454.582 AgR/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFRE 1.444.939 AgR/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/10/2023publicada em 31/10/2023
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi CerqueiraTurma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 23/10/2023publicada em 26/10/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI 8212/91, PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.967/PR, QUE APROVEITA A EMPREGADOS E EMPREGADORES…
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- STFRE 1.454.003 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 23/10/2023publicada em 24/10/2023