Tema 1291 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 1291 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1291 do STF.

1. TRT18Sem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis1ª Turmapublicada em 01/10/2026

   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT18, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 1ª Turma, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

   Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/pr RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N.º 1.389 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PLATAFORMAS DIGITAIS INTERMEDIADORAS. ADERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, Subseção Ii Especializada Em Dissídios Individuais, j. 24/9/2026, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turmapublicada em 30/09/2026

   ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los para afastar o sobrestamento e determinar o imediato prosseguimento do recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRT1, 6ª Turma, DJe 30/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 28/09/2026

   COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, o autor alega haver trabalhado para a reclamada nos moldes descritos no art. 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior, 3ª Turma, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado

   Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ENTREGADOR DE APLICATIVO E PLATAFORMA DIGITAL - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 21/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STFRcl 100.469MonocráticaNegado seguimento

   Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 100.469, Rel. Min. Flávio Dino, decisão monocrática, j. 25/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (só a citação)

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7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.). SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAREM SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 21/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Flavia Simoes Falcao Rorsum1ª Turmapublicada em 24/09/2026trabalho

   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTOBOY. PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA EMPRESTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Flavia Simoes Falcao Rorsum, 1ª Turma, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. STFRcl 97.596 AgR/RJAcórdãoNegado

    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada afronta à ADC 48. Reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhador de plataforma digital e empresa administradora de aplicativo. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral. Tema 1.291 (RE 1.446.336-RG). Julgamento de…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, Rcl 97.596 AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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11. TRT7Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jose Antonio Parente da Silva3ª Turmapublicada em 23/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO COM OPERADOR LOGÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE PLATAFORMA DIGITAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1 . Recurso ordinário…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRT7, Rel. Des. Jose Antonio Parente da Silva, 3ª Turma, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TRT5Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Dilza Crispina Maciel Santos RorsumQuarta Turmapublicada em 22/09/2026

    DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRT5, Rel. Des. Dilza Crispina Maciel Santos Rorsum, Quarta Turma, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Matheus Ribeiro RezendeQuarta Turmapublicada em 21/09/2026

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ATIVIDADE DE TRANSPORTE POR PLATAFORMA DIGITAL. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE CORRIDA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. RELAÇÃO DE TRABALHO EM SENTIDO AMPLO. ART. 114, I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRT6, Rel. Des. Matheus Ribeiro Rezende, Quarta Turma, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TRT1Sem númeroAcórdãoNegado

    5ª Turmapublicada em 11/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TRT1, 5ª Turma, DJe 11/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
15. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial

    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 10/09/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TST, RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 1/9/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TRT19Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Joao Leite de Arruda Alencar RorsumPrimeira Turmapublicada em 09/09/2026

    ACORDAM o Exmo. Sr

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TRT19, Rel. Des. Joao Leite de Arruda Alencar Rorsum, Primeira Turma, DJe 9/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
17. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Ibrahim AlvesQuarta Turmapublicada em 08/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE ENTREGADOR. AUTONOMIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COM CONTRADIÇÃO CRONOLÓGICA. VALORAÇÃO COM RESERVA. PARCELAS ACESSÓRIAS PREJUDICADAS. VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, VALE-ALIMENTAÇÃO E PPP IGUALMENTE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRT6, Rel. Des. Ibrahim Alves, Quarta Turma, DJe 8/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 221 DO TST. PRECEDENTES NÃO INDICADOS NO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Morgana de Almeida, 5ª Turma, j. 31/8/2026, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo Rorsum10ª Turmapublicada em 03/09/2026

    ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) excluir a multa por embargos de declaração protelatórios; 2) que os valores decorrentes desta condenação sejam…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TRT2, Rel. Des. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo Rorsum, 10ª Turma, DJe 3/9/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
20. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho

    REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Após a entrada em vigor da EC nº…

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    Para a peça (ementa e citação)(TST, RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 4/8/2026, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação