STF · repercussão geral

Tema 1302 de repercussão geral do STF

Competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 29/05/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (25/05/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Nunes Marques
Leading case: ARE 1479101
Reconhecimento: 25/05/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; XIII; XXXVI; LIII; 133; e 149 da Constituição Federal, se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se a competência para o processamento de demandas de cobrança de dívida de anuidades é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1302 do STF

20 decisões do STJ citam o Tema 1302 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1302 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1302 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1302 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1302 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. TEMA 732/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CDA…
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STJREsp 2.292.948MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO; e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. LEI Nº 6.830/1980. TEMA 732/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmajulgada em 01/09/2010publicada em 23/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES DA OAB, COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte agravante…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO MANDAMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDOR REPRESENTADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1119 DO STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 82 E 499 DO STF. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. DESNECESSIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmajulgada em 26/02/2024publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/1980. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 08/09/2025publicada em 21/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 10/12/2003publicada em 15/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUIDADE DA OAB. COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo agravado/executado em face da decisão proferida por este Relator que deu provimento ao agravo de instrumento da OAB/SP, para reconhecer a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Seçãopublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1054. NÃO APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1.Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES DA OAB E COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo contra decisão monocrática de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO…
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