STF · repercussão geral
Tema 1302 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 29/05/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; XIII; XXXVI; LIII; 133; e 149 da Constituição Federal, se as contribuições devidas pelos advogados à OAB têm natureza tributária, de modo a determinar se a competência para o processamento de demandas de cobrança de dívida de anuidades é de varas federais de execução fiscal ou de varas federais comuns.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1302 do STF
20 decisões do STJ citam o Tema 1302 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1302 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 1302 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1302 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1302 do STF.
- STJREsp 2.292.948MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO; e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo da…
- STJCC 222.487/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 3.194.308/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2026tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 204/205; Documento eletrônico VDA58100932 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/06/2026 10:56:49 Publicação no DJEN/CNJ de 01/07/2026…
- STJREsp 2.270.385/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA58060108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 29/06/2026 13:38:30 Publicação no…
- STJREsp 2.212.240/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/06/2026civil
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO de ambos os Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA57887958 assinado…
- STJREsp 2.252.815/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, ASSOCIAÇÃO NACIONAL CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO; e, com base no parágrafo único, II, “b”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo da…
- STJAREsp 2.887.306/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial, para determinar a devolução dos autos a origem para que este, após a publicação do acórdão submetido ao rito da Repercussão Geral, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do e proceda ao juízo de conformação ou…
- STJREsp 2.047.728/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
(fl. 404): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC. ART. 1.022 Embargos de declaração acolhidos em parte, para corrigir o vício apontado. Mantido o acórdão recorrido, a Vice-Presidência do TRF4 determinou a remessa para julgamento do recurso especial (fls. ). 405/406 É o relatório. Na origem, trata-se de ação…
- STJREsp 2.252.309/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele nego provimento. Não há majoração de honorários recursais, porque Documento eletrônico VDA56336861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.006.826/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido…
- STJAREsp 2.648.932/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211 /STJ). MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ( . AGRAVO CONHECIDO PARA SÚMULA 284/STF) NÃO CONHECER DO…
- STJREsp 2.179.626/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/12/2025administrativo
- STJAREsp 2.998.347/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/11/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO DO DO ART. 1.025 CPC SEM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CPC. ÓBICES DAS ART. 1.022 SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE…
- STJREsp 2.179.626/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/11/2025administrativo
- STJREsp 2.167.746/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PARCELAS DE 1% (ALÍNEAS E DO INCISO I DO DA D E ART. 159 CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ANTES DAS DATAS CONSTITUCIONAIS DE ENTREGA. TITULARIDADE DOS VALORES ATÉ O REPASSE. MATÉRIA…
- STJREsp 2.110.717/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/10/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51489049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAgInt no AREsp 2.459.600/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (TESE 732 DO STF). REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.302 DO STF). RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA…
- STJCC 212.966/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA ARACAJU- SJ/SE E JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA OAB. ANUIDADES. ART. 781 DO CPC. DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU LOCAL ONDE SE CONSTITUIU A DÍVIDA…
- STJAREsp 2.849.306/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/05/2025administrativo
Ante o exposto, à luz dos precedentes desta Corte, julgo prejudicado o exame do recurso no presente momento processual, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da decisão a ser proferida no Tema 1302 do STF, nos termos dos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do…
- STJAREsp 2.677.524/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1302/STF (ARE N. 1.479.101/SP) DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.