STF · repercussão geral
Tema 1307 de repercussão geral do STF
Direito à paridade de policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985.
Trânsito em Julgado em 10/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial voluntária para policial civil, com integralidade e paridade remuneratória, de acordo com a Lei Complementar nº 51/1985 e o que definido na tese do Tema 1.019 da repercussão geral, bem como a nulidade do acórdão que não se manifesta sobre o direito à paridade previsto em legislação local.
Tese firmada
1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985;
2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1307 do STF
62 decisões do STF citam o Tema 1307 do STF, de 2021 a 2026; 1,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1307 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1307 do STF.
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Ementa sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e previdenciário. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial de agente penitenciário. Integralidade e paridade. Alcance do Tema 1.019. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1. Recurso…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENDO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. A SENTENÇA…
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- STFARE 1.599.658 AgR-segundo-EDAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026constitucional
Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Policial Civil. Aposentadoria especial. Paridade. Temas 1.019 e 1.307 do STF. Direito local. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do Tema 1.307/STF ao caso em análise. - A questão referente ao direito à aposentadoria especial voluntária para policial civil, com integralidade e paridade…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do Tema 1.307/STF ao caso em análise. - A questão referente ao direito à aposentadoria especial voluntária para policial civil, com integralidade e paridade…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema…
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