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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENDO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, ASSEGURANDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE NOS VENCIMENTOS E REAJUSTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACORDÃO ESTÁ DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1019 E PELA TURMA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR 21.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.037, RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985.4. A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO À PARIDADE, CONFORME O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 E O ARTIGO 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, FOI DESTACADA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.307 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO À PARIDADE, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. 2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA PARA FUNDAMENTAR A PARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 6º, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020, ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.162.672, TEMA 1.019 STF, RE Nº 1.486.392, TEMA 1.307 TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Ricardo Carrilho Chamareli Terraz (OAB: 253445/SP) - 1º andar
ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO À PARIDADE, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
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4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Ana Luiza Liarte · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.