STF · repercussão geral

Tema 1019 de repercussão geral do STF

Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Trânsito em Julgado em 20/02/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/11/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1162672
Reconhecimento: 23/11/2018
Tese: 04/09/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.

Tese firmada

O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1019 do STF

470 decisões do STF citam o Tema 1019 do STF, de 2018 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1019 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STJ citam o Tema 1019 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1019 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1019 do STF.

STFARE 1.600.044 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026
Direito administrativo e Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Cargo de Chefia. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame…
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STFARE 1.617.883 ED-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026
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STFARE 1.624.004MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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STFARE 1.602.369 AgR-EDAcórdãoProvido
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STFARE 1.607.562 ED-AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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STFARE 1.602.218 AgR-EDAcórdãoParcial
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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STFARE 1.602.968 RGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 05/08/2026publicada em 02/10/2026
Ementa sobre Repercussão Geral: Direito administrativo e previdenciário. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial de agente penitenciário. Integralidade e paridade. Alcance do Tema 1.019. Repercussão geral reconhecida. I. Caso em exame 1. Recurso…
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STFARE 1.600.628 AgR-EDAcórdãoParcial
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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STFARE 1.599.905 AgR-EDAcórdãoParcial
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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STFRE 1.598.214MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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STFARE 1.606.879MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFARE 1.601.880 AgR-segundo-EDAcórdãoProvido
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INGRESSO ANTES DA EC Nº 41/2003. MATÉRIA IDÊNTICA EM…
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STFRE 1.625.691MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFARE 1.571.665MonocráticaProvido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. PEDIDO SUCESSIVO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENDO APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. A SENTENÇA…
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STFARE 1.411.019MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFARE 1.579.913MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFRcl 100.535MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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STFARE 1.599.658 AgR-segundo-EDAcórdãoProvido
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INGRESSO ANTES DA EC Nº 41/2003. MATÉRIA IDÊNTICA EM…
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