STF · repercussão geral

Tema 131 de repercussão geral do STF

Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

Trânsito em Julgado em 02/02/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/11/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 589998
Reconhecimento: 07/11/2008
Tese: 21/03/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.

Tese firmada

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 131 do STF

101 decisões do STF citam o Tema 131 do STF, de 2017 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 131 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 131 do STF.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
GMFG / gvf /lan RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 40/2010. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NORMA MAIS BENÉFICA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Soares de LimaSeção Especializada Em Dissídios Individuais - 5julgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 5a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do mandado de segurança impetrado por Paulo Lopes da Silva, e no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA do presente "mandamus", extinguindo-o sem…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 688.267 (TEMA 1.022). POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional adotou o entendimento de ser válida a…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Cláudio BrandãoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. TEMA Nº 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ANTERIOR A 4/3/2024. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos foram encaminhados a esta c. 7ª Turma, com fundamento no art…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - TEMAS 131 E 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONTIDO NA ORIENTAÇÃO…
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STFRE 662.055/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 11/02/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 837 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARÂMETROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EM CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG. REDUÇÃO SALARIAL. QUINQUÊNIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESLIGAMENTO ATRIBUÍDO PELA EMPREGADORA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 709 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA DA VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/08/2026
JUÍZO DE CONFORMIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. TEMA N.º 919, DO STF. DISTINÇÃO ENTRE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTROVÉRSIA QUANTO À DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 - A Sexta Turma do TST, por unanimidade, em sede de juízo…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo.
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
I - AGRAVO DA PRMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO…
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STFARE 1.604.323/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses…
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STFRcl 79.514 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 688.267, TEMA 1.022 DA REPERCUSSÃO GERAL…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. JULGAMENTO DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de…
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