STF · repercussão geral

Tema 1324 de repercussão geral do STF

Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 02/10/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/09/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 1502069
Reconhecimento: 28/09/2024

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1324 do STF

22 decisões do STF citam o Tema 1324 do STF, de 2025 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1324 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1324 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1324 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1324 do STF.

STJAREsp 3.298.341MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO E DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRJApelação / Remessa Necessária 0803572-65.2024.8.19.0007AcórdãoParcial
6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. MAGISTÉRIO. ORIENTADOR EDUCACIONAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. G-212ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VEDAÇÃO DE LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL EM FACE DE DECISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJApelação / Remessa Necessária 0800057-85.2025.8.19.0007AcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ORIENTADORA PEDAGÓGICA. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de valores retroativos ajuizada por professora aposentada da rede municipal de ensino, alegando que seus vencimentos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Paridade e integralidade. Natureza infraconstitucional. Tentativa de distinção e sobrestamento pelo Tema 1.324 do STF. Descabimento. Incidência específica do Tema…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CATENDE. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS. LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS VINCULANDO AS VANTAGENS AO VENCIMENTO-BASE. TEMA 911/STJ. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS. VENCIMENTO-BASE SUPERIOR AO PISO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026
AGRAVO INTERNO – CONSTITUCIONAL ACÓRDÃO EM Ag. Int. - ATO RECLAMADO CASSADO REcl. nº 96.703/SP STF - REEXAME DA MATÉRIA OBRIGATORIEDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – APLICABILIDADE POR PORTARIAS DO MEC ÀS CARREIRAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. REPERCUSSÃO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. TEMA 911/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Recurso inominado – Servidora pública municipal – Educadora Infantil – Município de Bastos – Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério – Lei Federal nº 11.738/2008 – Diferenças relativas ao período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024 – Pedido de suspensão em razão do Tema 1.324 do STF –…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL DE 2023. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ceará-Mirim/RN contra sentença que julgou procedente ação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve sentença de mérito em demanda sobre diferenças…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL DE 2023 E ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ceará-Mirim/RN contra sentença que julgou procedente ação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 100.041/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.349.941/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 22/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60113368 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Élcio Vicente da Silva2ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
Direito Administrativo e Constitucional. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Piso salarial nacional do magistério. Base de cálculo. Vencimento básico. Exclusão de vantagens pecuniárias. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kisleu Dias Maciel4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença que condenou o Município…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Élcio Vicente da Silva2ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. LEI Nº 11.738/2008. TEMAS Nº 1.344 E 1.324 DO STF. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
Ver no tribunal
Copiar citação