STF · repercussão geral

Tema 1326 de repercussão geral do STF

Reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Trânsito em Julgado em 24/10/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (05/10/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1496204
Reconhecimento: 05/10/2024
Tese: 05/10/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 61; §1º; 84; XXIII; 100; § 3º; e 165, da Constituição Federal se discute a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, que alterou o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos, por violar a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a definição do limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Tese firmada

A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1326 do STF

12 decisões do STF citam o Tema 1326 do STF, de 2024 a 2026; 91,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1326 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 1326 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1326 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1326 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2168386AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITO PRINCIPAL SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DESTAQUE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PARA FINS…
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STFRE 1.607.810/DFMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
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TJDFTAcórdão n. 2155417AcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TEMA 792 DA RG. INAPLICABILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 2067195AcórdãoProvido
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 28/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. APLICABILIDADE IMEDIATA. I. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem aplicabilidade imediata a elevação da obrigação de pequeno valor promovida pela Lei Distrital…
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TJDFTAcórdão n. 2067209AcórdãoProvido
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 28/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. APLICABILIDADE IMEDIATA. I. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem aplicabilidade imediata a elevação da obrigação de pequeno valor promovida pela Lei Distrital…
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TJDFTAcórdão n. 2067229AcórdãoProvido
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 28/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. APLICABILIDADE IMEDIATA. I. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem aplicabilidade imediata a elevação da obrigação de pequeno valor promovida pela Lei Distrital…
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TJDFTAcórdão n. 2077869AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 19/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. ELEVAÇÃO DO TETO DE 10 (DEZ) PARA 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA A EXECUÇÕES EM CURSO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA…
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TJDFTAcórdão n. 2067110AcórdãoProvido
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. APLICABILIDADE IMEDIATA. I. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem aplicabilidade imediata a elevação da obrigação de pequeno valor promovida pela Lei Distrital…
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TJDFTAcórdão n. 2067444AcórdãoProvido
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 28/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI. RG 792/STF. DISTINGUISHING. TEMA 1.326 (RE…
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TJDFTAcórdão n. 2057688AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 15/10/2025publicada em 29/10/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXPEDIÇÃO DE RPV. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o…
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TJDFTAcórdão n. 2049099AcórdãoProvido
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 17/10/2025
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE E APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 792 DO C. STF. NÃO APLICABILIDADE. DISTINGUISHING. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2054314AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 17/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, II, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. ELEVAÇÃO DO TETO DE 10 PARA 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA A EXECUÇÕES EM CURSO…
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TJDFTAcórdão n. 2051039AcórdãoProvido
Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 08/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR. REJULGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXPEDIÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2049591AcórdãoProvido
Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 07/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO DE NOVO TETO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E…
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TJDFTAcórdão n. 2049809AcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 07/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DO TETO. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. TEMA 792 DO STF. TEMA 1326 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TJDFTAcórdão n. 2049594AcórdãoProvido
Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO DE NOVO TETO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E…
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STFRE 1.490.197/DFMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/09/2025publicada em 19/09/2025
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STFRE 1.544.989/DFMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025
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TJDFTAcórdão n. 2041329AcórdãoProvido
Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2025publicada em 12/09/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 32.1597/97. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO DE NOVO TETO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. TEMA 792 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR…
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STFRE 1.494.476/DFMonocráticaProvido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
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