STF · repercussão geral

Tema 1337 de repercussão geral do STF

Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023.

Trânsito em Julgado em 26/03/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (19/10/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1501643
Reconhecimento: 19/10/2024
Tese: 19/10/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 150, III, c e 195, § 6º da Constituição Federal se a regra da anterioridade tributária nonagesimal se aplica à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, que revogou as alíquotas reduzidas previstas no Decreto nº 11.322/2022.

Tese firmada

A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1337 do STF

8 decisões do STJ citam o Tema 1337 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1337 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o Tema 1337 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1337 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1337 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 939 DO STF. ADI 5.277/DF…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETOS 11.322/2022 E 11.374/2023. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. STF. TEMA 1337 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. I -…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 8.426/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TEMA 939 DO STF. VALIDADE DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. REPRISTINAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO DECRETO Nº 8.426/2015. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos, com base no art. 1.022, inciso II, do CPC, em face de acórdão que negou provimento à apelação…
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STFARE 1.598.642/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 18/03/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.374/2023. REPRISTINAÇÃO DO DECRETO Nº 8.426/2015. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS QUE VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E AO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DECRETO 11.374/2023. REVOGAÇÃO DO DECRETO 11.322/2022. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 8.426/2015. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. ADC 84. DECISÃO…
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STJEDcl no AREsp 2.670.691/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/02/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS, DECRETOS 11.322/2022 E 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1337 DO STF. O princípio da anterioridade nonagesimal não foi violado no específico caso da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS, DECRETOS 11.322/2022 E 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1337 DO STF. O princípio da anterioridade nonagesimal não foi violado no específico caso da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS, DECRETOS 11.322/2022 E 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1337 DO STF. O princípio da anterioridade nonagesimal não foi violado no específico caso da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS, DECRETOS 11.322/2022 E 11.374/2023. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1337 DO STF. O princípio da anterioridade nonagesimal não foi violado no específico caso da…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REPRISTINAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 19/11/2025publicada em 26/11/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº 11.322/2022. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. RENÚNCIA FISCAL SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. NULIDADE. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.374/2023. REPRISTINAÇÃO DO DECRETO Nº 8.426/2015…
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STJAREsp 2.670.691/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS. DECRETO 11.374/2023. AFIRMAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS POSTULADOS DAS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL QUANTO À REVOGAÇÃO DE DECRETO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 1337 E 1368/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação dos Temas…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 1337 E 1368/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação dos Temas…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 29/10/2025publicada em 31/10/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 11.321/2022. DECRETO 11.374/2023. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADC 84 E TEMA 1337 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DE 0,65% (PIS/PASEP) E 4% (COFINS). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. REPRISTINAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO Nº 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF EM ADC Nº 84 E RE Nº 1.501.643 (TEMA 1337). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS…
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