STF · repercussão geral

Tema 1338 de repercussão geral do STF

Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706).

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 02/09/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (19/10/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1489562
Reconhecimento: 19/10/2024
Tese: 19/10/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG, RE 574.706, (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017.

Tese firmada

Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1338 do STF

27 decisões do STF citam o Tema 1338 do STF, de 2024 a 2026; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1338 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STJ citam o Tema 1338 do STF, de 2025 a 2026; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1338 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1338 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1338 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1338 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho2ª Seçãopublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado enfrentou devidamente o ponto agitado nos aclaratórios, assentando que “os efeitos financeiros (leia-se: incidência de encargos…
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TRF6Ação Rescisória 1008350-48.2023.4.06.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mônica Sifuentes7ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.338 DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE COM REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória ajuizada pela União…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mônica Sifuentes2ª Seçãojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.338 DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE COM REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Rescisória ajuizada pela União…
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STJRE no REsp 2.054.759/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1338 DO…
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STJRE no REsp 2.054.759/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1338 DO…
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STJRE no REsp 2.066.696/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1338 DO…
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TRF2Agravo de Instrumento 5006823-96.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2019publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 1.279 E 1.338 DO STF. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, §§…
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STFAR 3.168 AgR/TOAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 30 DIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NEGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SISTEMA PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO PARA RETIFICAÇÃO. ARTIGO 63, § 2º DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre2ª Seçãopublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. TEMA 69/STF. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE TEMA REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. DECADÊNCIA…
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STFARE 1.618.123/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca2ª Seçãopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº. 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca2ª Seçãopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº. 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca2ª Seçãojulgada em 09/09/2021publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº. 69/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise…
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STJREsp 2.271.728/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59587055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJAREsp 3.263.265MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.<br>Majoro, em desfavor da parte agravante, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC , observados…
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STFARE 1.598.116 AgR-segundo-ED/ALAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 1.338 da repercussão geral. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer4ª Seçãopublicada em 01/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELA DE ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer4ª Seçãopublicada em 01/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCELA DE ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2162674AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALTAS INJUSTIFICADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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