STF · repercussão geral
Tema 1338 de repercussão geral do STF
Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706).
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 02/09/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal se é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG, RE 574.706, (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017.
Tese firmada
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1338 do STF
27 decisões do STF citam o Tema 1338 do STF, de 2024 a 2026; 37,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1338 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o Tema 1338 do STF, de 2025 a 2026; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1338 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1338 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1338 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1338 do STF.
- STJRE no REsp 2.054.759/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1338 DO…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1338 DO…
- STJREsp 2.271.728/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59587055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.263.265MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.<br>Majoro, em desfavor da parte agravante, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC , observados…
- STJAREsp 3.264.026/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, INCS. IV, V E VI, E 1.022, INCS. I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO…
- STJAgInt no AREsp 2.940.428/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DA . AÇÃO ART. 54 LEI…
- STJAR 8.073/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026tributario
- STJREsp 2.252.808/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA N. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 69/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE AFASTA A SUCUMBÊNCIA COM FUNDAMENTO NA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO…
- STJAREsp 3.050.835/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. ARTS. 16 E 17 DA LRF. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA DEMAIS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. MATÉRIA…
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE N. 574.706 REALIZADO PELO STF. TEMA N. 69 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
- STJREsp 2.066.740/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA N. 69 E 1245 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE…
- STJREsp 2.068.313/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA N. 69 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO…
- STJRE no REsp 2.054.759/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/08/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO E SUA MODULAÇÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…
- STJRE no REsp 2.066.696/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/08/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO E SUA MODULAÇÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…
- STJRE no REsp 2.054.759/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/08/2025tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO E SUA MODULAÇÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…
- STJEDcl no REsp 1.836.937/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, os embargos de declaração. rejeito Publique-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48382040 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/06/2025 19:36:36 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJEDcl no AREsp 2.204.108/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/04/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS…
- STJEDcl no REsp 2.054.759/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãopublicada em 20/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É extemporâneo o pedido de intervenção como amicus curiae…
- STJEDcl no REsp 2.066.696/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãopublicada em 20/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO…