STF · repercussão geral
Tema 1366 de repercussão geral do STF
Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga.
Trânsito em Julgado em 28/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 178, da Constituição Federal, se a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
Tese firmada
1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal;
2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1366 do STF
18 decisões do STJ citam o Tema 1366 do STF, de 2025 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1366 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 1366 do STF, de 2025 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1366 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1366 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.145.185/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 11/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA. ART. 22, ITEM 3. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 1366 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.305.105/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 2% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO AERONÁUTICO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESPACHO COMPULSÓRIO DE BAGAGEM DE MÃO. FURTO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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- STJAgInt no REsp 2.209.970/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/06/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS OU MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO TARIFADA. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE…
- STFARE 1.591.719/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- STJREsp 2.275.825/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 15/06/2026civil
- STJAREsp 3.076.823/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 12/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS OBIRGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALOR ESPECIAL (VND). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
- STJAREsp 3.156.325/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 03/06/2026civil
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MATERIAIS. LIMITE. CNVENÇÃO DE MONTREAL…
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- STJAgInt no AREsp 2.632.276/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 15/05/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS OU MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA…
- STJEAREsp 2.562.466/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 14/05/2026civil
Ante o exposto, dos embargos de divergência. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA56626736 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES…
- STJAREsp 3.145.185/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/05/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os art. 85, honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). Publique-se. Brasília, . 06 de maio de 2026…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação regressiva de ressarcimento – Seguro de transporte aéreo internacional de carga – Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das rés – Insurgência da corré Yusen alegando existência de omissões e erros de premissa jurídica no julgado. Razões de decidir…
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- STJRE no REsp 2.209.970/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO QUANDO A TRANSPORTADORA TEM CONHECIMENTO…
- STFRcl 88.020 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao tema 1.366 da repercussão geral quanto à incidência da Convenção de Montreal ao caso. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de teratologia do ato reclamado. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo…
- STFRcl 85.545 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.366 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA INVOCADO. AGRAVO DESPROVIDO.
- STJEDcl no AREsp 3.076.647/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/03/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA54832607 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- STJRE no AREsp 2.632.276/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/02/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS OU MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUBROGADA…
- STJAREsp 2.831.940/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/01/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a limitação da indenização nos termos da Convenção de Montreal. Publique-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53669674 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…