STF · repercussão geral
Tema 1366 de repercussão geral do STF
Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga.
Trânsito em Julgado em 28/06/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 178, da Constituição Federal, se a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
Tese firmada
1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal;
2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1366 do STF
18 decisões do STJ citam o Tema 1366 do STF, de 2025 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1366 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o Tema 1366 do STF, de 2025 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1366 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1366 do STF.
- STFARE 1.591.719/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRcl 88.020 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao tema 1.366 da repercussão geral quanto à incidência da Convenção de Montreal ao caso. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de teratologia do ato reclamado. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo…
- STFRcl 85.545 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.366 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA INVOCADO. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFRcl 88.020/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
- STFRcl 81.918 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.366 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA INVOCADO. AGRAVO DESPROVIDO.
- STFARE 1.565.220 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 29/10/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. RESPONSABILIDADE. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES…
- STFRcl 83.849 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO NO RE 1.520.841 RG/SP (TEMA 1.366 RG). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…
- STFRcl 85.545/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025
- STFARE 1.565.220/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025
- STFRcl 81.933 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2025publicada em 16/09/2025
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.366 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou…
- STFRcl 83.849/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 15/09/2025publicada em 16/09/2025
- STFRcl 81.918/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025
- STFRE 1.520.841/SPInformativoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 03/02/2025constitucionalVer no tribunal
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