STF · repercussão geral
Tema 1391 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 01/07/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145; §1º; e 153; III, da Constituição Federal a incidência ou não de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte, em adiantamento de legítima, transmitidos a valor de mercado.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1391 do STF
4 decisões do STF citam o Tema 1391 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1391 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 1391 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1391 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1391 do STF.
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5013799-45.2026.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. TRANSFERÊNCIA A VALOR DE MERCADO. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.532/1997. ARTS. 6º, XVI, E 22, III, DA LEI Nº 7.713/1988…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ART. 43 DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. GANHO DE CAPITAL. ART. 23 DA LEI Nº 9.532/1997. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alfredo Jara Moura3ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AVALIAÇÃO DO BEM PELO VALOR DE MERCADO. ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 9.532/1997. ITCMD. DISTINÇÃO ENTRE FATOS GERADORES E BASES…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. TRANSFERÊNCIA A VALOR DE MERCADO. ART. 23 DA LEI Nº 9.532/1997. INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. DIFERENÇA POSITIVA ENTRE CUSTO FISCAL E…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL EM SUCESSÃO CAUSA MORTIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, visando a afastar a cobrança de Imposto de Renda Pessoa…
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- STJREsp 2.275.079/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/06/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INCONSTITUCIONALIDADE (TRF4). TEMA 1.391/STF (SEM SUSPENSÃO NACIONAL). RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre…
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- STJAgInt no REsp 2.172.484/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. GANHO DE CAPITAL. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. . JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 1391/STF DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 2.258.695/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE. GANHO DE CAPITAL. DO ART. 1.040 CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL NO STF (TEMA N. 1.391). NECESSIDADE DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS…
- STFRcl 89.754 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno JuniorTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. ART. 23 DA LEI Nº 9.532/1997. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO…
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- STFARE 1.587.716 AgR/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/02/2026publicada em 27/02/2026
- STFRcl 89.754/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026
- STFRcl 89.754/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/02/2026publicada em 11/02/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 04/11/2025publicada em 05/11/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à sua Apelação, para…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 29/07/2024publicada em 30/07/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 21/06/2024publicada em 24/06/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I)…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I)…
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