Tema 1395 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 1395 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1395 do STF.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DETERMINADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO AQUISIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jean Marcos Ferreira, Segunda Turma, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJRJApelação Cível 0812783-91.2025.8.19.0007AcórdãoNegado

   10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE RECESSO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Apelação Cível 0812783-91.2025.8.19.0007, 10ª Câmara de Direito Público, j. 28/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRNSem númeroAcórdãoParcial

   1ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. TEMA 1.241 DO STF. NATUREZA JURÍDICA DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEGISLAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, 1ª Turma, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRJApelação Cível 0811534-08.2025.8.19.0007AcórdãoNegado

   7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 SOBRE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS ESCOLARES E RECESSO ESCOLAR. TEMAS 1.241 E 1.395 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Apelação Cível 0811534-08.2025.8.19.0007, 7ª Câmara de Direito Público, j. 4/9/2026, DJe 9/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. STFARE 1.618.525/MGMonocráticaNão conhecido

   Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, ARE 1.618.525/MG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 1/9/2026, DJe 2/9/2026)ABNT (só a citação)

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6. TJPASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma de Direito Público Classe: Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Município de Medicilândia Apeladas: Clpublicada em 26/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS EM EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. QUINZE DIAS USUFRUÍDOS NO RECESSO ESCOLAR. NATUREZA DO PERÍODO DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 1.395 DO STF. TERÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 2ª Turma de Direito Público Classe: Remessa Necessária e Apelação Cível Apelante: Município de Medicilândia Apeladas: Cl, DJe 26/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPRSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/08/2026publicada em 14/08/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEI N°. 1.943/54 QUE PREVÊ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO SOMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1241 DO STF E DO ENTENDIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 5/8/2026, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026

   RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. TEMA 1241 DO STF. TESE QUE PRESSUPÕE A NATUREZA JURÍDICA DE FÉRIAS DO PERÍODO DISCUTIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Danilo Mansano Barioni, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/7/2026, DJe 29/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2022publicada em 09/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 888/2005. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS (30 DIAS) E RECESSO ESCOLAR (15 DIAS). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1241/ STF. QUESTÃO DE NATUREZA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/12/2022, DJe 9/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 25/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS DE FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, j. 6/4/2026, DJe 25/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO RECESSO ESCOLAR NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1395 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete Vice-Presidência, Órgão Especial, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

    Rel. Des. José Maria dos Santos Sales3ª Câmara de Direito Público Relator: José Maria dos Santos Sales - Juiz Convocado Ementa: Direito Constitucional e Admipublicada em 15/04/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE. DIREITO A 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR DE 15 (QUINZE) DIAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA RESTRITA AO PERÍODO DE FÉRIAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. José Maria dos Santos Sales, 3ª Câmara de Direito Público Relator: José Maria dos Santos Sales - Juiz Convocado Ementa: Direito Constitucional e Admi, DJe 15/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJCESem númeroAcórdãoNegado

    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EM FUNÇÃO DE DOCENTE. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 256/2000. TEMA 1241 DE REPERCUSSÃO GERAL…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 888/2005. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1241/STF. QUESTÃO DE NATUREZA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 888/2005. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1241/ STF. QUESTÃO DE NATUREZA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. STFRcl 89.314/BAMonocráticaNegado

    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/01/2026publicada em 02/02/2026
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 89.314/BA, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 30/1/2026, DJe 2/2/2026)ABNT (só a citação)

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17. TJCESem númeroAcórdãoProvido

    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/01/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. TEMA 1395/STF. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 888/05, ART. 27, VI. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS E…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 16/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    4ª Câmara Cívelpublicada em 15/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 888/2005. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS (30 DIAS) E RECESSO ESCOLAR (15 DIAS). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1241/STF. QUESTÃO DE NATUREZA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara Cível, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. STFRcl 74.780 AgR/MGAcórdãoNegado

    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 24/06/2025

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Terço constitucional de férias. Servidor público militar. Aplicação do Tema 1.241 da Repercussão Geral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental desprovido…

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    Para a peça (ementa e citação)(STF, Rcl 74.780 AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/6/2025, DJe 24/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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20. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 16/02/2024

    ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete Vice-Presidência, Órgão Especial, DJe 16/2/2024)ABNT (só a citação)Só a citação