Tema 1446 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 1446 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1446 do STF.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1446 do STF.

1. TJPESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. TEMA 1.223 DO STJ. DISTINÇÃO DO TEMA 69 DO STF. TEMA 1.446 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 25/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPESem númeroAcórdãoNegado

   4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2025publicada em 14/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA REPETITIVO 1223 DO STJ (RESP 2.091.202/SP). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1446 DO STF (ARE 1551512). INAPLICABILIDADE DO TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/5/2025, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPESem númeroAcórdãoNegado

   4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/05/2025publicada em 14/09/2026

   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA REPETITIVO 1223 DO STJ (RESP 2.091.202/SP). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1446 DO STF (ARE 1551512). INAPLICABILIDADE DO TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/5/2025, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.223 DO STJ. TEMA 1.446 DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Inexistência de omissão, porquanto o acórdão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 31/8/2026, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 11/09/2026

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na base de cálculo do Imposto sobre Circulação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 5/9/2026, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1.446/STF ao caso em análise. - A matéria referente à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 5/9/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1.446/STF ao caso em análise. - A matéria referente à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 5/9/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/08/2026publicada em 21/08/2026

   AGRAVO INTERNO - Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. - A matéria referente à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na base de cálculo do Imposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 15/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/08/2026publicada em 21/08/2026

   AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. - A matéria referente à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na base de cálculo do Imposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 15/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na base de cálculo do Imposto sobre Circulação…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 15/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na base de cálculo do Imposto sobre Circulação…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 15/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.446/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 15/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC, E PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA 1.223/STJ – TESE REPETITIVA VINCULANTE – LEGALIDADE DA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 17/8/2026, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 08/08/2026publicada em 12/08/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.446/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 8/8/2026, DJe 12/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 08/08/2026publicada em 12/08/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.446/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 8/8/2026, DJe 12/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 01/08/2026publicada em 05/08/2026

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do Tema 1.446/STF ao caso em análise. - A matéria referente à inclusão da contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 1/8/2026, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8179162-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): ALESSANDRO MENDES CARDOSO, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior, Órgão Especial, j. 31/7/2026, DJe 5/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJPREmbargos de Declaração Cível 0001782-61.2026.8.16.0179AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026

    Embargos de declaração cível. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento do feito, sem atribuição de efeitos modificativos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0001782-61.2026.8.16.0179, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 21/7/2026, DJe 29/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJPRAgravo Interno Cível 0003521-12.2026.8.16.0004AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. 2. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO EXAME DE CONFORMIDADE. 3. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo Interno Cível 0003521-12.2026.8.16.0004, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, Órgão Especial, j. 27/7/2026, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJPRAgravo Interno Cível 0007930-83.2026.8.16.0019AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IDENTIDADE COM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. TEMA 1.223 DO STJ. 2. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. O colegiado de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo Interno Cível 0007930-83.2026.8.16.0019, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, Órgão Especial, j. 27/7/2026, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação