STF · repercussão geral
Tema 1454 de repercussão geral do STF
Detração do período em que o apenado se submeteu a recolhimento domiciliar noturno.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 06/05/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5; I; II; e XLVI, da Constituição Federal, o direito do apenado à detração do período em que se submeteu à medida cautelar diversa da prisão provisória, consistente em recolhimento domiciliar noturno.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1454 do STF
5 decisões do STJ citam o Tema 1454 do STF, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1454 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1454 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS FINAIS DE SEMANA. TEMA 1.155 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra…
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- STJHC 1.132.527MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da paciente…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo3ª Câmara Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão que, em…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Ferreira Ramos JúniorCâmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO, IRRESIGNAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da…
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- STJAgRg no HC 1.050.318/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.155/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusatório federal…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Carlos Alberto Civinski1ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTEVE A DETRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ…
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- STJHC 1.121.828/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.120.827/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para cassar os acórdãos recorridos e determinar ao Juízo da execução penal que considere o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para fins de detração, nos termos…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialTerceira Seçãopublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE EXECUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo em…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminal Relatório Trata-Se de Recurso de Agravo Em Execução Penal Interposto Por Gabriel Albuquerque Ribeiropublicada em 14/08/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA CUMULADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. TENSÃO INTERPRETATIVA ENTRE O TEMA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. TEMA 1.155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo3ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na condição de embargante, contra…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Morais da Rosa6ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CÔMPUTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL COM BASE NO TEMA 1.155/STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 2º E 5º, CAPUT, I, II E XLVI, DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre D'Ivanenko4ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina/apelante contra acórdão desta Quarta…
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- STJHC 1.085.550/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pelo paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno…
- STJHC 1.107.720/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual, deferindo à parte paciente a detração do período em que esteve em recolhimento noturno e nos dias de folga, nos termos assentados pelo Tema Repetitivo n. 1.155. Comunique-se, com…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer6ª Câmara Criminaljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TEMA 1.454/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Cristina Rodrigues Studer6ª Câmara Criminaljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TEMA 1.454/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira2ª Turma de Direito Penaljulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. TEMA 1155/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas…
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