Agravo de Execução Penal 8000116-18.2026.8.24.0064

Ementa

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina/apelante contra acórdão desta Quarta Câmara Criminal/apelada que, em agravo de execução penal, manteve a detração do período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao exame dos arts. 2º e 5º, caput, I, II e XLVI, da CF/1988, e quanto à alegada impossibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e não à rediscussão da matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia sobre a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, registrou a tese ministerial fundada no art. 42 do CP e afastou a alegada violação aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, da igualdade e da individualização da pena. 5. A decisão aplicou o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo n. 1.155, segundo o qual o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 6. O reconhecimento da repercussão geral no RE n. 1.598.180/SC, Tema n. 1.454 do STF, não evidencia omissão, pois não corresponde a julgamento de mérito nem afasta, por si só, a orientação aplicada no acórdão embargado. 7. Inexiste omissão apta a justificar integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos cohecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia e adota fundamentação suficiente para afastar os argumentos da parte. 2. O período de recolhimento domiciliar noturno pode ser detraído da pena, conforme o Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ. 3. O prequestionamento não dispensa a existência de vício no julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 5º, caput, I, II e XLVI; CPP, art. 619; CP, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.598.180/SC, Tema n. 1.454; STJ, Tema Repetitivo n. 1.155.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 42 do CP
• art. 619 do CPP
• Tema 1.454 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete