STF · repercussão geral
Tema 1455 de repercussão geral do STF
Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 14/08/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1455 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 1455 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1455 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 1455 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1455 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 1455 do STF.
- STFRcl 100.557MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STJAREsp 3.297.876/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 1. TEMA N. 1.455/STF. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. 2. APONTADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS. HIGIDEZ DOS TÍTULOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DA…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PUBLICAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. VALOR VENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR DECRETOS MUNICIPAIS. SISTEMÁTICA DE ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS. TEMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IPTU – Alegação de omissão quanto ao reconhecimento de repercussão geral no Tema 1455 do STF – Inocorrência – Acórdão que examinou a controvérsia à luz da legislação municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, das Súmulas 589 e 668 do STF e do Tema 226…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.593.784/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026
Recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Lei municipal posterior à EC nº 29/2000. Fixação de alíquota em razão da área do imóvel. Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto…
- STFARE 1.593.784/SCInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 05/08/2026tributarioVer no tribunal
Copiar citação