STF · repercussão geral
Tema 149 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Trânsito em Julgado em 18/10/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 114, da Constituição Federal; e 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, qual a justiça competente, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum, para processar e julgar conflito que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Tese firmada
Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 149 do STF
37 decisões do STF citam o Tema 149 do STF, de 2018 a 2023; 27,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 149 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 149 do STF, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 149 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 149 do STF.
- STFRE 1.251.667 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/03/2023publicada em 09/03/2023
- STFRE 590.927 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 22/04/2022publicada em 28/04/2022
Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria instituída por lei estadual. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. 1. O acórdão embargado aplicou…
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- STFRE 590.927 AgR-segundo-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 05/04/2021publicada em 07/04/2021
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. TEMA 1092 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RE 1265549-RG. MANTIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO OS PROCESSOS COM SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDAS…
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- STFRE 1.266.067 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito processual e previdenciário. 3. Complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. Competência da justiça comum. 4. Tema 1.092 da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão…
- STFRE 1.251.667/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/11/2020publicada em 23/11/2020
- STFRE 1.251.929 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/10/2020publicada em 19/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 26.6.2020. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE…
- STFRE 1.251.665 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/10/2020publicada em 19/10/2020
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- STFRE 1.250.015 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 30/09/2020
COMPETÊNCIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –PREVISÃO – LEI ESTADUAL. Compete à Justiça comum o julgamento de conflito a envolver o pagamento de complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual.
- STFRE 1.266.076 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/09/2020publicada em 15/09/2020
- STFRE 1.263.116 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 04/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática…
- STFRE 1.253.682 AgR/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 31/08/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIDA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça comum processar e…
- STFRE 1.258.192 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 18/08/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à Justiça comum julgar as ações relativas à complementação de aposentadoria dos antigos ferroviários e dos…
- STFARE 1.264.149 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/06/2020publicada em 25/06/2020
- STFRE 1.266.068 AgR-segundo/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/06/2020publicada em 22/06/2020
- STFRE 1.265.549 RG/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 04/06/2020publicada em 19/06/2020
Recurso extraordinário. Processual. Competência. Justiça comum estadual e Federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Recurso extraordinário…
- STFRE 1.266.078/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/05/2020publicada em 28/05/2020