Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STF · repercussão geral

Tema 16 de repercussão geral do STF

Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

Trânsito em Julgado em 16/08/2019

Repercussão geral
Há repercussão geral (20/10/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 643247
Reconhecimento
20/10/2011
Tese
01/08/2017

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.

Tese firmada

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 16 do STF

106 decisões do STF citam o Tema 16 do STF, de 2017 a 2026; 34,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 16 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

47 decisões do STJ citam o Tema 16 do STF, de 2017 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 16 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 16 do STF.

  1. STFRE 1.607.776MonocráticaParcial
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STFADI 7.448AcórdãoParcial
    Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 17/12/2025publicada em 02/10/2026

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI DO ESTADO DE ALAGOAS Nº 6442/2003. ARTS. 5º, XXXIV, “b”, E 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA Nº 1282 DA REPERCUSSÃO GERAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE TAXAS. PREVENÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 040/2007 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos créditos de 2018, a inexigibilidade da Taxa de Sinistro e a ilegitimidade passiva do executado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 040/2007. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 22/09/2026

    Apelação – Execução fiscal – IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Limpeza Pública/Coleta de Lixo, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Multa por infração à legislação de posturas do exercício de 2003 – Município de São Bernardo do Campo – Sentença extinguindo o feito…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPRAgravo de Instrumento 0082104-23.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção parcial pela inexigibilidade tributária. Coisa julgada. Preclusão pro judicato. Decisão cassada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que reconheceu, de ofício…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPRAgravo de Instrumento 0085215-15.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO PRINCIPAL – FATO NOVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO BÁSICO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 040/2007 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTREMO (ART. 1.030, I, "b", DO CPC) – TAXA DE COMBATE A SINISTROS – ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA VIABILIDADE DA COBRANÇA ANTE A MODULAÇÃO OCORRIDA – CONFORMIDADE COM DO TEMA 16/STF (RE N…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara Cívelpublicada em 09/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. LEI ESTADUAL Nº 6.442/2003. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.282 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. APELAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJPRApelação Cível 0004185-04.2025.8.16.0190AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 16/STF. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJPRAgravo de Instrumento 0082117-22.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO PRINCIPAL INTEGRALMENTE QUITADO MEDIANTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO E DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJBASem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA ANUAL DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ESTADO DA BAHIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. REJEIÇÃO. TEORIA DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    APELAÇÃO – Execução Fiscal – Certidão de Dívida Ativa – Ausência de fundamentação legal especifica – Indefinição da natureza jurídica do crédito - A Certidão de Dívida Ativa constitui o próprio título executivo extrajudicial da execução fiscal e deve conter todos os elementos essenciais exigidos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/08/2026publicada em 18/08/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/08/2026publicada em 18/08/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJPRApelação Cível 0007233-20.2024.8.16.0185AcórdãoProvido
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 12/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DE IMÓVEL. MATRÍCULA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE FRAÇÕES IDEAIS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0002633-60.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jucimar NovochadloÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIENTE. I — PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJPRApelação / Remessa Necessária 0035283-20.2011.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA FUNEBOM. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ADI Nº 904.282-6 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação instaurado nos termos do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação