STF · repercussão geral
Tema 16 de repercussão geral do STF
Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Trânsito em Julgado em 16/08/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.
Tese firmada
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 16 do STF
106 decisões do STF citam o Tema 16 do STF, de 2017 a 2026; 34,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 16 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
47 decisões do STJ citam o Tema 16 do STF, de 2017 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 16 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 16 do STF.
- STJRE no RMS 69.528/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 272-287, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE…
- STJAgInt no AREsp 2.839.797/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO (i) 2.478/2.481 tornando-as sem efeito; e hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fl. 2.496/2.497, (ii) 2.401, ante o no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao error in procedendo , determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte Tema 1.084/STF de…
- STJREsp 2.114.738/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53749644 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:43:50 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJEDcl no RMS 69.528/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/11/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. TEMA N. 16/STF. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE A TAXA ESTADUAL E A MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPREMA. ADPF N. 1.029/RJ E EXISTÊNCIA DE TEMA…
- STJREsp 2.112.290/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/10/2025tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51645765 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.810.957/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/03/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAREsp 2.839.797/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. Documento eletrônico VDA45802189 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/02/2025 19:04:51 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.100.031/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.411/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NESTE PROCESSO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO.
- STJREsp 2.109.108/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.411/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NESTE PROCESSO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO.
- STJREsp 2.115.953/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/04/2024tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41137470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJAgInt no RMS 69.528/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialpublicada em 03/07/2023tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 16/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Tema n. 16/STF, "a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade…
- STJRcl 39.686MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/05/2023tributario
Ante o exposto, não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 08 de maio de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA36646446 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRE no RMS 69.528MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/04/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. UTILIZAÇÃO POTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 16/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJREsp 2.052.540/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/03/2023tributario
- STJAgInt no RMS 69.528AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/12/2022tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 16/STF). RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE…
- STJAgInt no AREsp 1.742.874MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/10/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, (I) reconsidero a decisão de fls. 424/427; e (II) dou provimento ao recurso especial em ordem a restabelecer a sentença de fls. 184/195. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA34180779 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 69.528MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança, a fim de declarar indevida a cobrança da Taxa de Incêndio, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33650914 assinado eletronicamente nos…
- STJAgInt no RMS 21.607AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 13/09/2021tributario
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 16/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE…
- STJRMS 62.373AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL E GOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA A EXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança…
- STJRE no RMS 21.607MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/05/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 16/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUIMENTO NEGADO.