STF · repercussão geral
Tema 185 de repercussão geral do STF
Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Trânsito em Julgado em 26/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III; 150, IV; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Tese firmada
É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 185 do STF
11 decisões do STJ citam o Tema 185 do STF, de 2019 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 185 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 185 do STF, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 185 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 185 do STF.
- STJREsp 1.986.430/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 1.022 SÚMULA N. 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. HEDGE. SWAP. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESOLUÇÕES N. 8.310 E 8.805 DA SUDAM. DEFINIÇÃO DE LUCRO DA…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nartir Dantas Weber2ª Vice-Presidênciajulgada em 17/07/2025publicada em 21/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE E VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONJUNTURA DOS FATOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nartir Dantas WeberSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 17/07/2025publicada em 21/07/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE NÃO EXPRESSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA. PENA BASILAR REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaQuarta Camara Cíveljulgada em 10/06/2025publicada em 12/06/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. GABARITO. SUPOSTA DUPLICIDADE DE ALTERNATIVA CORRETA. REVISÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEPCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA…
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- STJREsp 1.550.370/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da recorrente, ainda que seja para…
- STJREsp 1.781.323/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/04/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA41109155 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/04/2024 19:19:31 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.550.666MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/10/2022tributario
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios ora identificados, nos termos…
- STJREsp 1.781.323MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/12/2021tributario
- STJREsp 1.767.414MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/12/2021tributario
- STJPET no REsp 1.745.686MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/10/2021tributario
- STJRE no REsp 449.933MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 18/08/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RESULTADOS FINANCEIROS VERIFICADOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE. TEMA 185/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 671.324MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 17/08/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RESULTADOS FINANCEIROS VERIFICADOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE. TEMA 185/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE. SEGUIMENTO NEGADO.
- STFRE 1.224.696/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/06/2021publicada em 18/06/2021tributario
IMPOSTO DE RENDA – RESULTADOS FINANCEIROS – CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE – ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.779/1999 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de…
- STJEDcl no REsp 1.745.686MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/05/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 1.745.686MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 185/STF. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RESULTADOS FINANCEIROS VERIFICADOS NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
- STJRE no AgRg nos EDcl no REsp 671.324/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/10/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 185/STF. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de outubro de…
- STJRE no AgRg nos EDcl no REsp 671.324/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/05/2019tributario
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 358/365. Diante da decisão de não admissão do apelo extremo (fls. 367/368), a parte recorrente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento para determinar sua conversão em recurso extraordinário (fl. 107 do apenso)…
- STFRE 510.568/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)julgada em 10/04/2019publicada em 22/04/2019
- STFRE 510.568 AgR/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/03/2019publicada em 27/03/2019
- STFRE 570.202/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/12/2018publicada em 14/12/2018