STF · repercussão geral
Tema 187 de repercussão geral do STF
Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
Trânsito em Julgado em 29/09/2015
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.
Tese firmada
As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 187 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 187 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 187 do STF, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 187 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 187 do STF.
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATA NÃO RECOMENDADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROCEDIMENTO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. TEMA 22/STF…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS EM AMBIENTE HOSPITALAR. DANO MORAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STFRcl 87.540 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026penal
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Tema 187 da Repercussão Geral. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Inexistência de estrita aderência. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a…
- STFARE 1.480.736 AgR-segundo/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025penal
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFARE 1.480.736/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025penal
- TJDFTAcórdão n. 1947240AcórdãoParcialRel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 21/11/2024publicada em 03/12/2024penal
Direito penal. Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Sentença absolutória. Não comprovação da origem lícita de bens. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra ato judicial que indeferiu a restituição de bens e dinheiro. A decisão manteve a constrição…
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- TJDFTAcórdão n. 1901998AcórdãoProvidoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 05/08/2024publicada em 13/08/2024
PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SURSIS PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DA COISA COM FULCRO NO ART. 91 DO CP. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DO TEMA 187 DO STF. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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- TJDFTAcórdão n. 1895212AcórdãoProvidoRel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 22/07/2024publicada em 30/07/2024
PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SURSIS PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DA COISA COM FULCRO NO ART. 91 DO CP. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DO TEMA 187 DO STF. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…
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- STFARE 1.480.736/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/04/2024publicada em 18/04/2024penal
- TJDFTAcórdão n. 1756448AcórdãoParcialRel.ª Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima RochaPrimeira Turma Recursaljulgada em 08/09/2023publicada em 06/10/2023penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INSTRUMENTOS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO “JOGO DO BICHO”. OBJETOS ESSENCIALMENTE ILÍCITOS. PERDIMENTO. DINHEIRO. PRODUTO DA CONTRAVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 1600212AcórdãoParcialRel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 22/07/2022publicada em 15/08/2022penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA. EFEITOS DO ART. 91, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. RESTRIÇÃO AOS TERMOS ACORDADOS. PERDIMENTO DE BENS…
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- TJDFTAcórdão n. 1434056AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima RochaPrimeira Turma Recursaljulgada em 24/06/2022publicada em 08/07/2022penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PROPRIEDADE DOS BENS NEGADA PELA RECORRENTE DURANTE A INVESTIGAÇÃO. INSTRUMENTOS PARA A CONTRAVENÇÃO DE “JOGO DO BICHO”. DINHEIRO PRODUTO DA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Nos termos do Tema 187 do STF, RE 795567, a…
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- STFRcl 52.292 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 16/05/2022publicada em 19/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FEITO PROPOSTO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 988, § 5°, DO CPC/2015). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL…
- STFRcl 52.292/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 21/03/2022publicada em 23/03/2022
- STJEDcl no AREsp 1.590.138/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/06/2020civil
Nesse contexto, o aresto atacado se alinha ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do…
- STJAREsp 1.590.138/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 13/03/2020civil
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 18/11/2019). De fato, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria interfere na esfera cível (AgInt no AREsp nº 816.846/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO…
- STFRE 985.756 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 18/12/2017publicada em 07/02/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CARGA IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE BENS. TEMA 187 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS…
- STFRE 795.567/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 28/05/2015publicada em 09/09/2015penal
CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. 1. Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91…