STF · repercussão geral
Tema 19 de repercussão geral do STF
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
Trânsito em Julgado em 10/09/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais.
Tese firmada
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 19 do STF
95 decisões do STF citam o Tema 19 do STF, de 2018 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
75 decisões do STJ citam o Tema 19 do STF, de 2018 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 19 do STF.
- STFRcl 99.363MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- STFARE 1.587.356 AgR-segundo/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Revisão geral anual. Indenização. Gratificação por assiduidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Nega provimento ao agravo. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.588.333/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/05/2026publicada em 19/05/2026
- STFRE 1.424.451 AgR-EDv-segundos/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.424.451 AgR-EDv-terceiros/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.424.451 AgR-EDv-quartos/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.424.451 AgR-ED-EDv/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.424.451 AgR-EDv-quintos/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.424.451 AgR-EDv-sextos/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFARE 1.539.068/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
- STFARE 1.587.356/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/03/2026publicada em 16/03/2026
- STFARE 1.371.960/MTMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026
- STFRE 1.583.033/MSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
- STFRE 1.568.172/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFARE 1.578.831/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 16/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFRcl 79.073/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025
- STFRE 1.565.607/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/09/2025publicada em 08/09/2025
- STFRE 1.561.853/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/08/2025publicada em 18/08/2025
- STFARE 1.455.475/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/06/2025publicada em 02/07/2025
- STFARE 1.465.556/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/05/2025publicada em 19/05/2025