STF · repercussão geral
Tema 19 de repercussão geral do STF
Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
Trânsito em Julgado em 10/09/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais.
Tese firmada
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 19 do STF
95 decisões do STF citam o Tema 19 do STF, de 2018 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
75 decisões do STJ citam o Tema 19 do STF, de 2018 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 19 do STF.
- STJRMS 79.214/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2026administrativo
- STJAREsp 2.768.698/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.795.493/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50891573 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.854.143/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "c" do RISTJ, NÃO CONHEÇO do primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1. 116) e CONHEÇO do segundo agravo (e-STJ fls. (e-STJ fls. 1.301/1.308), e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo…
- STJAREsp 2.722.107/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/03/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.760.787/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte recorrida. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025…
- STJRMS 73.216/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Custas pelas partes. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45384950 assinado…
- STJREsp 1.511.244/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…
- STJAREsp 2.791.575/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/01/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de janeiro de 2025. Documento eletrônico VDA45265943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 1.440.859/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/10/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA44147214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 1.232.218/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/10/2024administrativo
Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça…
- STJREsp 2.148.524/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 3º DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 73.668/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/08/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, “b”, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA43137688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.623.796/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42526770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.388.632/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/05/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO…
- STJAREsp 2.544.812/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41265377 assinado…
- STJAREsp 2.210.259/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os…
- STJAREsp 2.746.467/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40910189 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/04/2024 19:34:20…
- STJAREsp 2.266.584/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/03/2024tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40775338 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRE no RMS 62.617/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/02/2024processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 315 DO STF. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA N. 624/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.