STF · repercussão geral
Tema 206 de repercussão geral do STF
Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, e dos princípios do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa, a garantia, ou não, de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos notariais executados gratuitamente, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da norma prevista no art. 47 da Lei fluminense nº 3.350/99, que veda esse ressarcimento.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 206 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 206 do STF, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 206 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 206 do STF.
- STFARE 1.023.652/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFAI 839.177/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
- STFARE 1.033.087/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
- STFARE 924.648/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
- STFRE 1.500.219/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/08/2024publicada em 12/08/2024
- STFRE 597.673/RJAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 29/05/2023publicada em 13/06/2023
Segundo julgamento na repercussão geral em recurso extraordinário. Perda superveniente do objeto do recurso extraordinário. Tema nº 206. Relevante modificação no quadro fático-jurídico. Cancelamento do tema. 1. Durante a tramitação do recurso extraordinário, foi revogado o dispositivo legal…
- STFRE 789.315/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/07/2018publicada em 02/08/2018