RE 789.315/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, bem como o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 2º da Lei 1.060/1950
• art. 38 da Lei 8.935/1994
• Súmula 636 do STF
• Tema 206 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF RE 597673 · 23/10/2009
• STF RE 208183 · 14/12/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema