STF · repercussão geral
Tema 229 de repercussão geral do STF
Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.
Trânsito em Julgado em 10/02/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público à equiparação quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar, instituído pela Lei nº 4.819/58 e pela Lei Complementar nº 200/74, ambas do Estado de São Paulo.
Tese firmada
A questão do preenchimento dos requisitos para concessão de complementação de aposentadoria, nos termos das Leis paulistas n. 4.819/1958 e n. 200/1974, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 229 do STF
14 decisões do STF citam o Tema 229 do STF, de 2018 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 229 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 229 do STF, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 229 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 229 do STF.
- STFARE 1.624.004MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRE 1.600.791 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de pensão. Legislação estadual. Direito adquirido. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Desprovimento. I. Caso em exame 1…
- STFRE 1.600.791/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFARE 1.596.946/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
- STFARE 1.579.773 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência. Questão infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo DER/ES contra decisão…
- STFARE 1.576.586 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complemento de aposentadoria. Questão infraconstitucional. Tema 229 da RG. Súmula 279. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de…
- STFARE 1.579.773/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2025publicada em 09/12/2025
- STFARE 1.578.998/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFARE 1.576.586/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1.092 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1206 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. PRESCRIÇÃO. TEMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 13/12/2024publicada em 13/12/2024
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 229/STF ao caso em análise. - A matéria referente ao direito de pensionista à complementação dos proventos de aposentadoria com fundamento na Lei nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.526.152/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024
- STFRE 1.501.777 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 09/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2024. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-EMPREGADO PÚBLICO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC 103/2019. RESSALVA DA LEI 200/74 QUE REVOGOU A LEI 4.819/58. TEMAS 396 e 1092 DA RG. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO…
- STFARE 1.443.403/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/05/2024publicada em 23/05/2024
- STFRcl 55.064/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/02/2023publicada em 02/02/2023
- STFARE 1.235.412/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/09/2021publicada em 29/09/2021
- STFPet 7.340 MC-ED-AgR/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/07/2018publicada em 06/08/2018penal
- STJARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 815.615/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/12/2016penal
Ante o exposto, com amparo no art. 932, inciso III, c/c o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal por ser manifestamente incabível. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de…