STF · repercussão geral
Tema 271 de repercussão geral do STF
Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.
Trânsito em Julgado em Em 04/06/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao recebimento de pensão por filha de ex-servidor, solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul.
Tese firmada
A questão do direito ao recebimento de pensão previdenciária por morte de servidor estadual pela filha solteira, maior de 21 anos de idade, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 84.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 271 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 271 do STF, de 2018 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 271 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 271 do STF.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 17/12/2025publicada em 18/12/2025constitucional
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Aplicação do Tema 271 do STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento mantida. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 76.875 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/05/2025publicada em 12/05/2025
Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Tema nº 583 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia na aplicação do precedente de observância obrigatória ou de violação de enunciado de súmula vinculante. Agravo regimental não provido. 1. A atuação jurisdicional do TST questionada…
- STFRcl 75.326 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
- STFRcl 75.326/TOMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/02/2025publicada em 10/02/2025
- STFRE 1.458.084/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024
- STFARE 1.443.815/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 01/08/2023publicada em 03/08/2023
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da GamaÓrgão Especialjulgada em 01/07/2022publicada em 13/07/2022
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 271 STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário se coaduna ao entendimento exarado pela Corte Superior, porquanto se vincula estritamente ao teor do Tema citado, observando…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da GamaÓrgão Especialjulgada em 01/06/2022publicada em 13/06/2022
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 271 STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário se coaduna ao entendimento exarado pela Corte Superior, porquanto se vincula estritamente ao teor do Tema citado, observando…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da GamaÓrgão Especialjulgada em 01/04/2022publicada em 13/04/2022
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 271 STF. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Assiste razão à recorrente, porquanto o caso não se amolda ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo do RE n.º 610220 - Tema nº 271, representativo da matéria relativa à direito de filha…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da GamaÓrgão Especialjulgada em 01/02/2022publicada em 11/02/2022
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 271 STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário se coaduna ao entendimento exarado pela Corte Superior, porquanto se vincula estritamente ao teor do Tema citado, observando…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da GamaÓrgão Especialjulgada em 01/12/2021publicada em 16/12/2021
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 271 STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário se coaduna ao entendimento exarado pela Corte Superior, porquanto se vinculou estritamente ao teor do Tema citado, observando…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 44.635/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/02/2021publicada em 23/02/2021
- STFARE 1.233.921/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/05/2020publicada em 18/05/2020
- STFARE 1.088.806/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/12/2018publicada em 04/02/2019