STF · repercussão geral

Tema 294 de repercussão geral do STF

Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

Trânsito em Julgado em 08/11/2010

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (14/08/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 612359
Reconhecimento: 14/08/2010
Tese: 14/08/2010

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

Tese firmada

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 294 do STF

13 decisões do STF citam o Tema 294 do STF, de 2018 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 294 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 294 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2173354AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EXPEDIDA NO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE LEI. RECURSO PARCIALMENTE…
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STFRcl 99.613/RJMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/09/2026publicada em 11/09/2026
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 10/09/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL COM BASE NO TEMA 294 DO STF. PRECEDENTE QUE VALIDA O SISTEMA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO SUJEITO À…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Criminalpublicada em 28/08/2026penal
HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL CRIMINAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SEGUIDAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.TEMA 294 DO STF. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE RETOMAR O JULGAMENTO…
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STFRcl 94.717 AgR/BAAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
Agravo Regimental na Reclamação. Plano de saúde. Revisão de cláusulas contratuais. RE nº 537.427/SP: paradigma desprovido de efeito vinculante. RE nº 1.366.243/MG (Tema RG nº 1.234): ausência de estrita aderência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração opostos a acórdão julgados monocraticamente. Alegação de usurpação da competência do colegiado. Colegialidade restaurada pelo agravo interno. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido. I. Caso em…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026constitucional
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência do Tribunal de Justiça. Competência da Turma Recursal. Expressões ofensivas ao órgão julgador. Expunção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo de instrumento. Julgamento monocrático de embargos opostos contra acórdão. Preliminar de nulidade por suposta ofensa à colegialidade (art. 1.024, § 2º, do CPC). Vício relativo suprido pela apreciação colegiada. Multa do…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 22/07/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OBJETO ESTRANHO EM PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio de Souza Silva4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL HÍGIDO E CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MERO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. SERVIÇO "INVEST FÁCIL". CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026consumidor
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA SEDIMENTADA NA TURMA RECURSAL…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2026
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA. PROJEÇÃO DE PEDRAS SOBRE VEÍCULO. PRELIMINARES DE SUCESSÃO PROCESSUAL E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. FATOS OCORRIDOS DURANTE VIGÊNCIA DA…
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STFRcl 95.261/BAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
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STFRcl 94.717/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TEMA 294 DO STF. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. EPILEPSIA CONTROLADA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM REPERCUSSÃO…
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STFARE 1.595.373/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Turma Recursal Juizadospublicada em 05/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VIA DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA RESOLUÇÃO TJPE Nº 509/2023. ERRO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 03/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno Cível interposto por Maria Alzira de Melo contra decisão…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO SEM VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMAS 294 DA TNU. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DISPOSITIVOS APONTADOS EM RECURSO JÁ PREQUESTIONADOS PELA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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