STF · repercussão geral
Tema 303 de repercussão geral do STF
Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
Trânsito em Julgado em 26/11/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, § 7º; e 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
Tese firmada
É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 303 do STF
8 decisões do STJ citam o Tema 303 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 303 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 303 do STF, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 303 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 303 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SETOR DE TABACO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança objetivando a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS (próprias e…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.917.781/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA Nº 303, STF. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO III, CPC, E DO ART. 932, ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJRE no REsp 1.058.330/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 09/10/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2023. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente Documento eletrônico VDA38688189 assinado eletronicamente nos…
- STJRE no AREsp 175.285MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 10/12/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS. TEMA 303/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 671.079MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 10/12/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS. TEMA 303/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no REsp 942.740MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 10/12/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS. TEMA 303/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no Ag 1.376.493MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 06/12/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS. TEMA 303/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no AREsp 165.086MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 06/12/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS. TEMA 303/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no AREsp 35.452MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 06/12/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS. TEMA 303/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STFRE 605.506/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 11/11/2021publicada em 18/11/2021tributario
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS RECOLHIDAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS INDUSTRIAIS E IMPORTADORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO TOTAL COBRADO DO VAREJISTA COMPOSTO DO VALOR DO PRODUTO E IPI. RAZOABILIDADE…
- STFRE 605.506/RSInformativoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 10/11/2021tributarioVer no tribunal
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