STF · repercussão geral

Tema 31 de repercussão geral do STF

Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.

Trânsito em Julgado em 20/10/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/02/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 565048
Reconhecimento: 22/02/2008
Tese: 29/05/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, XXXV, LIV e LV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência, pelo Fisco, de garantia real ou fidejussória, prevista nos artigos 39 e 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul, para impressão de documentos fiscais de contribuintes em mora com débitos tributários.

Tese firmada

É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 31 do STF

7 decisões do STF citam o Tema 31 do STF, de 2019 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 31 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 31 do STF, de 2019 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 31 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 31 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RECURSAL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). EXAÇÃO QUALIFICADA COMO TAXA SOBRE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. DISTINGUISHING COM A ADI 5.635 E O TEMA 1.386 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL POR INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ENQUADRAMENTO COMO DEVEDOR CONTUMAZ. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO À LIVRE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. TEMA 31 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. ICMS-DIFAL. ALEGADA AMEAÇA DE BLOQUEIO OU DENEGAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DE ATO COATOR OU DE JUSTO RECEIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PODER DE POLÍCIA FISCAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NFS-E). CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. REFIS. ADESÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. TEMA 31 DA REPERCUSSÃO GERAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA. TESE VINCULANTE. TEMA 31 DO STF. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Trata-se de Remessa Necessária Cível advinda da sentença proferida juízo de origem, nos autos do Mandado de Segurança nº 0131993-95.2024.8.17.2001…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTAgravo Regimental Cível 1035047-29.2023.8.11.0002AcórdãoNegado
Rel. Des. Lidio Modesto da Silva FilhoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/08/2026publicada em 30/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GUIA DE ITBI CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA COMINATÓRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) DE IPTU. RECUSA ADMINISTRATIVA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SUPOSTO DÉBITO DE ISS-CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS DE NATUREZAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDIRETA. SANÇÃO POLÍTICA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PROVEDORA DE ACESSO À INTERNET. INSCRIÇÃO ESTADUAL EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. DÉBITOS DE ICMS E DIFAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REFERÊNCIA, NA EMENTA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEAL). IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E). DÉBITO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GUIA DE ITBI CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0011765-39.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE ITCMD COMO CONDICIONANTE PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E RPV. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 19/08/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. ART . 659, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. TEMA Nº 1.074 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO . 1. Apelação Cível contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL EM IMÓVEL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação