STF · repercussão geral
Tema 324 de repercussão geral do STF
Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Trânsito em Julgado em 12/12/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 3° da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.
Tese firmada
É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 324 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 324 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 324 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 324 do STF, de 2019 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 324 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 324 do STF.
- STFRE 1.621.906/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
- STJEDcl no AREsp 2.486.114/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/04/2026tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55696640 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STFRE 1.522.085 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 19/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT…
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoParcialRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmapublicada em 10/12/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO 61.763/SP NO SENTIDO DE CASSAR OS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL E DO TST NA PARTE EM QUE RECONHECERAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O RECLAMADO. EFEITOS. O reclamado…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.486.114/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%…
- STFRE 1.522.085 AgR-segundo-ED-EDv/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFRE 1.522.085 AgR-segundo/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. ALÍQUOTA. CIGARROS. DECRETO Nº 3.070/99. ESTABELECIMENTO DE VALORES PRÉ-FIXADOS. DELEGAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.798/1989. COMPREENSÃO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 08/05/2024publicada em 04/06/2024
AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 339 E 324 DO STF. IPI. COBRANÇA POR PAUTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022, CPC. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO STF. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 66.248 ED-ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
- STFARE 1.480.038/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/03/2024publicada em 06/03/2024tributario
- STJREsp 2.119.345/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/02/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliza Amelia Maia Santos6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023
ISSQN - Construção Civil – Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal – Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do art. 7º da LC 113/2003 – Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no…
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- TJPR0066583-77.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Miguel Kfouri NetoÓrgão Especialjulgada em 26/09/2023publicada em 27/09/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E LEI MUNICIPAL Nº 6.570/2015, QUE DISPÕE SOBRE “TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES”. NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” E “TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS…
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- STFRE 602.917/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 29/06/2020publicada em 21/10/2020tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 324. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CÁLCULO. ESTABELECIMENTO DE VALORES PRÉ-FIXADOS (“PAUTAS FISCAIS”). RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA…
- STJREsp 981.098/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2019tributario
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017). EM RAZÃO DO EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento…