STF · repercussão geral
Tema 325 de repercussão geral do STF
Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Trânsito em Julgado em 09/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90, após a entrada em vigor da referida emenda constitucional.
Tese firmada
As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 325 do STF
85 decisões do STF citam o Tema 325 do STF, de 2017 a 2026; 1,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 325 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
51 decisões do STJ citam o Tema 325 do STF, de 2018 a 2026; 7,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 325 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 325 do STF.
- STJAREsp 2.935.314/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.123.166/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55553607 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.726.541/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE ). DEVOLUÇÃO TEMA 1.255/STF, 1.412.069/PR DOS AUTOS AO…
- STJREsp 2.177.768/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53765480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.035.054/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/01/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART 1.022, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR ACERCA DE ASPECTOS QUE PODERIAM, EM TESE, CONDUZIR A DESFECHO DIVERSO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À…
- STJAREsp 2.936.751/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/10/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ…
- STJREsp 2.205.871/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/09/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA. SISTEMA S. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁCULO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA N. 1.079 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES…
- STJREsp 2.206.880/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/09/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS…
- STJAREsp 2.750.958/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/09/2025tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.813.671/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. TEMA 325/STF. NEGADO 1. SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO PONTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, , DO CPC/2015 PELA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO B DO RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 1.938.569/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado…
- STJREsp 2.222.661/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2025tributario
- STJREsp 2.222.663/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO DO ART. 97 DO CTN. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI N. 6.950/1981. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1079/STJ…
- STJREsp 2.217.909/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ÓBICE À ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI N. 6.950/1981. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1079/STJ. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR CONTA DE…
- STJREsp 2.212.396/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI N. 6.950/1981. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1079/STJ. EXTENSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR ÀS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR CONTA DE TERCEIROS. ANALOGIA . VIOLAÇÃO AO § 1º IN MALAM PARTEM DO…
- STJREsp 2.189.031/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA N. 1.079/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 489 E…
- STJREsp 2.122.675/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42370588 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.007.953/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art…
- STJREsp 1.684.352/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/04/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA35980811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 31/03/2023…
- STJREsp 1.825.289/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/03/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, não conheço do recurso especial do FNDE. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35682121…