STF · repercussão geral

Tema 326 de repercussão geral do STF

Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.

Trânsito em Julgado em 17/06/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/10/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 607056
Reconhecimento: 22/10/2010
Tese: 11/04/2013

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.

Tese firmada

O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 326 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 326 do STF, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 326 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 326 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 326 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 326 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPRESA PRIVADA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO RE Nº 607.056, QUE SE APLICA APENAS A EMPRESAS PÚBLICAS QUE FORNECEM ÁGUA ENCANADA. EMBARGOS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1301-008.353AcórdãoNegado
Rel. Cons. Eduarda Lacerda Kanieskijulgada em 27/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. PERCENTUAL DE 32%. As receitas auferidas por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO DIFAL. TEMAS 69 E 326 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreirapublicada em 08/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Icomm Group S/A contra acórdão que desproveu agravo de instrumento, mantendo sentença denegatória…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAPSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 18/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E DIFAL. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 69 E 326 DO STF. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.561.484/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/10/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto5ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, a qual questionava a inclusão do PIS e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1982430AcórdãoNegado
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 20/03/2025publicada em 07/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.392.512 AgR-segundo/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 25/04/2023publicada em 03/05/2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIAS DESTINADAS A OUTRA UNIDADE FEDERADA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.392.512/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 06/02/2023publicada em 08/02/2023
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.174.498/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/05/2020publicada em 29/05/2020
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal