STF · repercussão geral

Tema 330 de repercussão geral do STF

Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.

Trânsito em Julgado em Em 23/11/2010

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (22/10/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 628002
Reconhecimento: 22/10/2010
Tese: 22/10/2010

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre o recebimento de complementação de aposentadoria ou sobre o resgate de contribuições para entidades de previdência privada, devidos após 31.12.1995, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95.

Tese firmada

A questão da incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, após 31/12/1995, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 330 do STF

3 decisões do TJDFT citam o Tema 330 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 330 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 330 do STF, de 2018 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 330 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 330 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2172621AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
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TJDFTAcórdão n. 2170174AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJDFTAcórdão n. 2167839AcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 339 E 660 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO COMO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO DE 1/6/2005 A 31/8/2008. MEDIÇÃO DO RUÍDO REALIZADA POR TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PERÍODO DE 2/12/2009 A 31/12/2009 SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 1.022, CPC – PREQUESTIONAMENTO – Alegação de que a inversão do resultado, expressa no acórdão embargado, não decorreu de defesa da Municipalidade, mas de adequação ao Tema 330/STF - Pretensão subsidiária para a fixação da verba honorária, por equidade, em favor do…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 20/09/2024publicada em 23/09/2024
MÉRITO - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TEMA 339 DO STF – ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/06/2024publicada em 12/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 330 DO STF. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/06/2024publicada em 12/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 330 DO STF. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ÓBICE DO TEMA 339 DO STF – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA N. 784 DO STF – ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) A…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 01/03/2024publicada em 14/03/2024
AGRAVO INTERNO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 330 DO STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O STF NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário…
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STFRcl 62.303/SCMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/11/2023publicada em 27/11/2023
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 11/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – BENEFÍCIO CESSADO EM SETEMBRO/2013 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO VISANDO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE – APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32 QUE…
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STFRE 1.118.716/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente)julgada em 13/12/2018publicada em 18/12/2018
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