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STF · repercussão geral

Tema 345 de repercussão geral do STF

Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.

Trânsito em Julgado em 14/05/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (10/12/2010)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Gilmar Mendes
Leading case
RE 597064
Reconhecimento
10/12/2010
Tese
07/02/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI; 154, I; 195, § 4º; 196; 198, § 1º; e 199, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.

Tese firmada

É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 345 do STF

227 decisões do STJ citam o Tema 345 do STF, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 345 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do STF citam o Tema 345 do STF, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 345 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 345 do STF.

  1. STJAREsp 3.296.121MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026outro

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. SUS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTES EM HEMODIÁLISE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. SITUAÇÃO DO PACIENTE. COBERTURA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E DE INTERPRETAÇÃO DE…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki MutaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO. FATOR 1,5. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 262/2011. HONORÁRIOS…

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  3. STJAREsp 3.149.231MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026outro

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RESSARCIMENTO AO SUS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. COISA JULGADA. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde (ID 346803463)…

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  5. TRF2Apelação Cível 5002742-69.2022.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 12/04/2023publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA TABELA TUNEP/IVR. LEGALIDADE. TEMA 345 DO STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão interlocutória proferida em…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011601-16.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MANOEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA - AL3234-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR…

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  8. STJAgInt no AREsp 3.152.876AcórdãoNegado
    Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026outro

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/98. LEGALIDADE. PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA ÁREA GEOGRÁFICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. COBERTURA CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIR. IVR. LEGALIDADE. APELAÇÃO…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. TUNEP E IVR. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA…

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  13. TRF2Apelação Cível 5057049-65.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. CDA. ERRO DE TIPIFICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. LEI Nº 9.656/98. PLANOS ANTIGOS NÃO ADAPTADOS. TEMA 123/STF. COBERTURA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA…

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  14. TRF2Apelação Cível 5034944-94.2025.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998 NÃO ADAPTADO (SCPA). ATO JURÍDICO PERFEITO. PROCEDIMENTOS DE ALTA…

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  15. TRF2Apelação Cível 5088782-49.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/1998. TEMA 345 DO STF. NATUREZA INDENIZATÓRIA EX LEGE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.147 DO STJ. CDA. REGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUNEP E IVR. LEGALIDADE. COBERTURA CONTRATUAL…

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  16. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5016028-68.2013.4.04.7108AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANOS AMBULATORIAIS E DE MEDICINA OCUPACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e remessa necessária…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 100, § 5º, DA CF/88. EC Nº 113/2021. TEMA 1335 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DA SELIC NO PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE JUROS…

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  18. STJREsp 2.257.219/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R DA LEI N. 8.080/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA…

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  19. TRF2Apelação Cível 5052799-57.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRADA PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS AIHS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TABELA TUNEP E IVR. JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANS PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações…

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