STF · repercussão geral
Tema 348 de repercussão geral do STF
Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Trânsito em Julgado em 05/10/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital nº 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor.
Tese firmada
Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 348 do STF
10 decisões do STF citam o Tema 348 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 348 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 348 do STF, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 348 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 348 do STF.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DIRETOR. ALTERAÇÃO PONTUAL. PARTICIPAÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PUBLICIDADE PRÉVIA E INSTRUÇÃO TÉCNICA. VÍCIO FORMAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA. LEI DE EFEITOS GERAIS. MODULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoTribunal Plenopublicada em 29/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2025 DE JIJOCA DE JERICOACOARA. TRANSIÇÃO URBANÍSTICA. REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES CONCLUÍDAS. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. INICIATIVA DO EXECUTIVO E QUÓRUM DE…
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- STJAREsp 2.985.744/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal para julgamento completo dos embargos a quo de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA55098556…
- STFARE 1.590.337/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026
- STJAREsp 2.331.595/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48335516 assinado eletronicamente nos termos do…
- STFARE 1.536.905 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 30/04/2025publicada em 07/05/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 297/2020 E 110/2015 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. “APROVAÇÃO RESPONSÁVEL IMEDIATA”. DISPENSA DE LICENÇA URBANÍSTICA PRÉVIA PARA CONSTRUÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE…
- STFARE 1.545.263 ED/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/04/2025publicada em 25/04/2025
- STFARE 1.536.905/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/03/2025publicada em 20/03/2025
- STFARE 1.483.457/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2024publicada em 03/10/2024
- TJPR0082965-69.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Mateus de Lima5ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2024publicada em 02/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS DA REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 111/2023. CONVERSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 13.718/2023. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Soraya Nunes LinsÓrgão Especialjulgada em 04/09/2024publicada em 04/09/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 1.227/2019, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, QUE REGULAMENTA O CONDOMÍNIO DE LOTES POSITIVADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE…
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- TJMTApelação Cível 1029929-80.2020.8.11.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 06/02/2024publicada em 22/02/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO SURPRESA AFASTADAS - FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA - RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO - PORTARIA COM RESTRIÇÃO DE ACESSO - CONDOMÍNIO DE FATO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO…
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- STFARE 1.440.213/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2023publicada em 09/10/2023
- STFRcl 58.723/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/03/2023publicada em 31/03/2023
- STFARE 1.404.384/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/02/2023publicada em 28/02/2023
- STFRE 1.049.661/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/06/2019publicada em 25/06/2019
- STFRE 607.940/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 29/10/2015publicada em 26/02/2016
CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR. DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios com mais de vinte mil…