STF · repercussão geral

Tema 349 de repercussão geral do STF

Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.

Trânsito em Julgado em 31/05/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/12/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 611639
Reconhecimento: 10/12/2010
Tese: 21/10/2015

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 236, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro.

Tese firmada

É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 349 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 349 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 349 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 349 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 349 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 349 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2168544AcórdãoNegado
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Emenda à inicial não cumprida. Registro do veículo no órgão de trânsito em nome de terceiro. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Indeferimento da petição inicial. Recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio de Souza Silva4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/10/2025publicada em 10/10/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO CPC. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ENTRE 27/11/2020 E 31/01/2021. TEMA 349/TNU JÁ JULGADO. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO NÃO OBSTAM QUALIDADE DE SEGURADO. PREEXISTÊNCIA AFASTADA. CARÊNCIA E QUALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 06/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. NÃO DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rocha Cardoso5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 07/12/2023publicada em 11/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DE VALOR REFERENTE A CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. ACÓRDÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.358.958 ED-AgR-ED/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/10/2023publicada em 19/10/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 18.08.2023. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. PARIDADE. LCM 6.228/15. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rocha Cardoso5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 03/08/2023publicada em 03/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DE VALOR REFERENTE A CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA GARANTIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ALIENAÇÃO DE DOIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sobre Os Fatos Narrados5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 30/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO OBTIDA POR ESTA RELATORA SOBRE OS FATOS NARRADOS. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Os embargos de declaração se prestam a integrar o…
Ver no tribunal
Copiar citação