STF · repercussão geral
Tema 353 de repercussão geral do STF
Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.
Trânsito em Julgado em 03/08/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II, 196 e 197, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do enquadramento de pessoas jurídicas da área de serviços de análises clínicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para gozarem do beneficio relativo ao recolhimento da CSSL e do IRPJ com a base de cálculo reduzida, nos termos previstos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 e art. 20 da Lei nº 9.249/95.
Tese firmada
A questão do enquadramento da sociedade empresária como prestadora de serviços tipicamente hospitalar ou assemelhado, para o reconhecimento do direito ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com alíquota reduzida, nos termos da exceção do art. 15, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.249/1995, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 353 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 353 do STF, de 2016 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 353 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 353 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM O MÉRITO. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CIRURGIA PLÁSTICA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO IRPJ NO PERCENTUAL DE 8% E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI 9249/95. TEMA REPETITIVO 217 SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. PRECEDENTE 08TR N° 5090575-28.2022.4.02.5101/RJ. PARTE AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/03/2024publicada em 08/03/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO IRPJ NO PERCENTUAL DE 8% E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI 9249/95. TEMA REPETITIVO 217 SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. PRECEDENTE 08TR N° 5090575-28.2022.4.02.5101/RJ. PARTE AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NA…
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- STFRcl 65.648/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/08/2023publicada em 02/08/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO IRPJ NO PERCENTUAL DE 8% E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI 9249/95. TEMA REPETITIVO 217 SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. PRECEDENTE 08TR N° 5090575-28.2022.4.02.5101/RJ. PARTE AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/07/2023publicada em 19/07/2023tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO IRPJ NO PERCENTUAL DE 8% E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI 9249/95. QUALIFICAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CARACTERIZADOS COMO "PROCEDIMENTOS INVASIVOS" PRESTADOS POR CLÍNICA DERMATOLÓGICA, COMO SENDO "SERVIÇOS HOSPITALARES". ADOÇÃO DO…
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- STFRcl 55.018 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 14/09/2022publicada em 16/09/2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TESE FIRMADA NO TEMA 353. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O…
- STFRcl 55.018/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/08/2022publicada em 15/08/2022
- STFRE 1.190.723 ED-AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 06/08/2019publicada em 16/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STFRE 1.190.723/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/03/2019publicada em 03/04/2019
- STFRE 933.051 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 15/09/2017publicada em 26/09/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CSLL e IRPJ. TEMA 353. OFENSA REFLEXA. FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I – O tema referente à extensão da exceção prevista no art. 150, § 1°, III, a, da Lei 9.249/1995, a sujeito passivo…
- STFRE 1.032.218 ED/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/08/2017publicada em 22/08/2017
- STFRE 938.116/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/08/2016publicada em 05/08/2016