Cumprimento de Sentença (jef) 5002897-38.2023.4.02.5101

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO IRPJ NO PERCENTUAL DE 8% E DA CSLL NO PERCENTUAL DE 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI 9249/95. TEMA REPETITIVO 217 SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. PRECEDENTE 08TR N° 5090575-28.2022.4.02.5101/RJ. PARTE AUTORA DESEMPENHA ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM NA EXPRESSÃO 'SERVIÇOS HOSPITALARES', CONSTANTE DO ARTIGO 15, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.249/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 168 do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 6º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 8.981/1995
• art. 30 da Lei 8.981/1995
• art. 32 da Lei 8.981/1995
• art. 34 da Lei 8.981/1995
• art. 35 da Lei 8.981/1995
• art. 36 da Lei 8.981/1995
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 20 da Lei 9.249/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• art. 15 da Lei 9.429/1995
• art. 2º da Lei 9.430/1996
• art. 25 da Lei 9.430/1996
• art. 27 da Lei 9.430/1996
• Súmula 7 do STJ
• Tema 353 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete