STF · repercussão geral
Tema 358 de repercussão geral do STF
Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.
Trânsito em Julgado em 10/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Tese firmada
A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 358 do STF
42 decisões do STF citam o Tema 358 do STF, de 2020 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 358 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STJ citam o Tema 358 do STF, de 2020 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 358 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 358 do STF.
- STJAREsp 3.309.740AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERDA DE POSTO E PATENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
- STFRcl 98.498/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STJREsp 2.240.873/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso especial interposto pelo Banco Central do Brasil, para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO do agravo interposto por Tania Maria Araújo da Cunha para NÃO CONHECER do recuso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários…
- STJRMS 77.814/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido de concessão de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58699581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha RamosSeção Especializada Cívelpublicada em 10/07/2026administrativo
ACORDA a Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em denegar a segurança.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 73.034/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). Documento eletrônico VDA57697763 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/06/2026…
- STJREsp 2.249.349/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO…
- STFRcl 96.055/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. SALÁRIO MÍNIMO. LEI MUNICIPAL MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) contra sentença que julgou parcialmente…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.047.765/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NCESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO AFASTAR EFEITOS DE ACÓRDÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE PRESERVOU PROVENTOS EM PROCESSO DE PERDA DE POSTO E PATENTE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988 (TEMA 358/STF) –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da Silveira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025penal
Direito penal militar. Apelação criminal. Reexame de condenação por peculato-furto. Pena acessória de exclusão da corporação em desacordo com o Tema 358 da repercussão geral. Inocorrência. Obediência ao tema 1200/stf. Manutenção do desprovimento do Recurso em sede de juízo de retratação…
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- STFRE 1.551.679 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 01/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E…
- STFARE 1.323.706 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025penal
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. TEMAS 358 E 1.200 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1…
- STFARE 1.548.255 AgR/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
- STFARE 1.565.512 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Processo disciplinar militar. Pretensão de restabelecimento da aposentadoria e consequente indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar. EC nº 45/04. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, a…
- STFRE 1.457.822/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025penal
- STFARE 1.323.706/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
- STFARE 1.567.338/APMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2025publicada em 11/09/2025penal
- STFARE 1.552.757/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025penal