STF · repercussão geral
Tema 358 de repercussão geral do STF
Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.
Trânsito em Julgado em 10/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Tese firmada
A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos do artigo 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 358 do STF
42 decisões do STF citam o Tema 358 do STF, de 2020 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 358 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STJ citam o Tema 358 do STF, de 2020 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 358 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 358 do STF.
- STJAREsp 3.309.740AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERDA DE POSTO E PATENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.240.873/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO em parte do recurso especial interposto pelo Banco Central do Brasil, para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e CONHEÇO do agravo interposto por Tania Maria Araújo da Cunha para NÃO CONHECER do recuso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários…
- STJRMS 77.814/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido de concessão de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58699581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRMS 73.034/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). Documento eletrônico VDA57697763 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/06/2026…
- STJREsp 2.249.349/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO…
- STJAREsp 3.047.765/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- STJRMS 76.099/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE. CASSAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…
- STJMS 30.968/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/05/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO CARGO. VEDAÇÃO. ART. 43, INCISOS XIII E LIII, DA LEI N. 4878/65. PROCEDIMENTO…
- STJAREsp 2.532.849/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJAREsp 2.836.572/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/03/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA45905045 assinado…
- STJRMS 64.140/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso. Prejudicada a análise do agravo interno interposto às fls. 2.899-2.914. Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de Documento eletrônico VDA45846278 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 74.730/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO…
- STJRMS 66.331/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJAgInt no RMS 73.273/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/02/2025administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 644/647 e nego provimento ao recurso ordinário. Prejudicado o pedido liminar. Documento eletrônico VDA45319311 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/01/2025…
- STJAgInt no AREsp 2.580.814/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/09/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Excelsa…
- STJAREsp 2.567.689/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na…
- STJRMS 61.944/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/06/2024administrativo
- STJPET no AREsp 2.074.854/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/04/2024administrativo
Ante o exposto, indefiro o pedido, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de abril de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40845285 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJRMS 70.311/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/12/2023administrativo
- STJRE no AREsp 1.992.925MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/10/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.