STF · repercussão geral
Tema 373 de repercussão geral do STF
Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
Trânsito em Julgado em 16/4/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que, com fundamento em interpretação sistemática do art. 75, §1º, da Lei nº 6.815/80, concede ordem de habeas corpus para manter, no território brasileiro, estrangeiro expulso cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório, considerando-se, de um lado, o princípio da soberania nacional e, de outro lado, o princípio da proteção da família.
Tese firmada
O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 373 do STF
4 decisões do STF citam o Tema 373 do STF, de 2020 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 373 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 373 do STF, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 373 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 373 do STF.
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EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ITÁLIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 13.445/17. PEDIDO…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE. TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 157.829MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE. TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 212.454MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COMFILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE.TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 212.453MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COMFILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE.TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 182.834MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 27/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COMFILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE.TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 289.637MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 27/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COMFILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE.TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 208.225MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 27/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COMFILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE.TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE no HC 217.409MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 27/04/2021internacional
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO COMFILHO BRASILEIRO RECONHECIDO OU ADOTADO APÓS O FATO ENSEJADOR DO ATO EXPULSÓRIO. COMPROVAÇÃO DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE.TEMA 373/STF. SEGUIMENTO NEGADO.
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ESTRANGEIRO – EXPULSÃO – FILHO BRASILEIRO – SOBERANIA NACIONAL VERSUS FAMÍLIA. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador…
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Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 373/STF da sistemática da repercussão geral…