STF · repercussão geral
Tema 400 de repercussão geral do STF
Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.
Trânsito em Julgado em 22/06/2021
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 18, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que atribui área territorial pertencente ao município de São Cristóvão ao município de Aracaju, decorrendo daí a questão da legitimidade ativa para cobrar IPTU de propriedades situadas naquela região.
Tese firmada
A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo art. 96, inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos territórios indevidamente incorporados.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 400 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 400 do STF, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 400 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 400 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 400 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 400 do STF.
- STJREsp 2.253.038/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ARACAJU PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO IMÓVEL SITUADO NA REGIÃO DO POVOADO MOSQUEIRO. INOCORRÊNCIA…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO MOSQUEIRO/ÁREA BRANCA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ENTRE MUNICÍPIOS. LIMITES TERRITORIAIS. LEI ESTADUAL Nº 554/1954. TEMAS 400 E 559 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA…
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- TJSESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE LITÍGIO TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter a invalidação da flexibilização da nota de corte no Concurso Público nº DP-3/321/23 para Soldado PM de 2ª Classe e a convocação de 17.500 candidatos com melhor pontuação…
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- STFARE 1.550.406/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/05/2025publicada em 27/05/2025
- STJREsp 2.208.122/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47130246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/04/2025 21:20:33 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.695.216/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2024processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 369, 373 E 405, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DE CONHECIMENTO NA…
- TJMTDireta de Inconstitucionalidade 1026529-90.2022.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Erotides KneipÓrgão Especialjulgada em 14/09/2023publicada em 10/12/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 7.890/2003 – ANEXAÇÃO AO MUNICÍPIO DE JAURU DE ÁREA TERRITORIAL DESMEMBRADA DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS – ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO SEM NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PRÉVIA – DESMEMBRAMENTO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE…
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- STFRE 614.384 ED/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 27/06/2022publicada em 10/08/2022
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Não acolhimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites…
- STFRE 614.384/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 02/05/2022publicada em 16/05/2022
Recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 559. Desmembramento de município realizado sem a observância da exigência da consulta às populações dos municípios envolvidos (art. 18, § 4º, da CF/88). Inconstitucionalidade. Ausência de convalidação pela EC nº 57/08. Incompetência do município…
- STFRE 1.171.699 ED/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 22/03/2021publicada em 30/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DEFINIU OS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIO NEM A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. AUSÊNCIA DE…
- STFRE 1.171.699/SEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 29/11/2019publicada em 13/03/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DOS LIMITES INTERMUNICIPAIS POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO, COMO SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA…
- STFAI 837.409/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/11/2017publicada em 21/11/2017
- STFRE 614.384/SEInformativoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 29/04/2022constitucionalVer no tribunal
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